DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 6.050/2023. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A alteração de Portarias do Ministério da Saúde sobre o financiamento da atenção primária não afasta a obrigatoriedade de cumprimento de Lei Municipal vigente que prevê o repasse de incentivo financeiro aos servidores. 2. É lícita a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei Municipal de Teresina nº 6.050/2023. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde - FMS, em face de sentença, integrada pela decisão de Embargos de Declaração, nos autos da ação movida por Ana Cleia Pereira da Silva. 

O juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o ente recorrente ao pagamento de R$ 4.164,62 a título de retroativos, bem como na obrigação de fazer consistente no repasse de valores, fixando multa mensal (astreintes) para o caso de descumprimento. 

Em suas razões recursais, a FMS sustenta a inexequibilidade da obrigação e a nulidade da sentença por impossibilidade jurídica superveniente, argumentando que a nova Portaria GM/MS nº 3.493/2024 estabeleceu pagamento em parcela única anual, o que seria incompatível com a condenação mensal. Insurge-se, ainda, contra a fixação de multa cominatória em face da Fazenda Pública. 

Contrarrazões devidamente apresentadas. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.   

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.