RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800504-82.2025.8.18.0013
RECORRENTE: JORGE LUIS NUNES, MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES
Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CABRAL CARDOSO
RECORRIDO: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.
Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES, SEM ÔNUS, MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS. AUTONOMIA PRIVADA. ARTIGOS 421, 421-A E 422 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800504-82.2025.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JORGE LUIS NUNES, MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES 
Advogado do(a) RECORRENTE: VINICIUS CABRAL CARDOSO - PI5618-A

RECORRIDO: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator em Substituição da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026