JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO IX contra sentença proferida nos autos da ação movida por FRANCISCO CARMO SILVA PEREIRA. 

O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 31/08/2016; b) condenar o Município ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de contratação temporária nula (não prescrito); c) condenar o Município ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário referentes ao período de exercício de cargo em comissão (2017 a 2019). Condenou, ainda, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: a) a nulidade da contratação sem concurso público, o que afasta o direito a verbas trabalhistas; b) a natureza administrativa do vínculo, descabendo verbas celetistas; c) a impossibilidade de pagamento direto de FGTS, alegando ter firmado parcelamento com a CEF; d) que o exercício de cargo em comissão é precário e não gera direitos trabalhistas; e) excesso na fixação dos honorários advocatícios em 20%, requerendo sua redução. 

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão nos autos. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 

Lei nº 9.099/1995: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Ademais, verifica-se que a sentença de origem condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20%. 

Contudo, considerando o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09 c/c Lei 9.099/95), não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, salvo em casos de litigância de má-fé (art. 55 da Lei 9.099/95), o que não ocorreu na espécie. 

O fato de o processo ter tramitado inicialmente em outra esfera de jurisdição, vindo a este Juízo por declínio de competência, não autoriza a imposição de sucumbência na sentença de primeiro grau proferida sob a égide do microssistema dos Juizados. 

Portanto, a condenação em honorários deve ser afastada de ofício. 

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. 

Contudo, DE OFÍCIO, reformo a sentença para EXCLUIR a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixada na origem. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.