poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801919-08.2018.8.18.0026
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DE ANDRADE, JOSE FRANCISCO ALVES DE ANDRADE
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se dos autos que, conforme certidão lançada sob ID nº 28345632, embora tenha havido pedido de habilitação dos herdeiros do falecido recorrente, não foi acostado o Termo de Inventariante, ou qualquer outro documento comprobatório equivalente, conforme expressamente determinado no despacho exarado sob ID 26736872.

Ressalta-se que o referido despacho fixou prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência, com expressa advertência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, caso não atendida a determinação judicial.

Diante da inércia processual da parte recorrente, que deixou de atender a determinação essencial à regularização da sucessão processual, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento válido do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular da relação processual.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. 

Cumpra-se. Intimem-se.

TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2025.