poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801069-83.2024.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: ANAILDE MARTINS PEREIRA
RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demanda originária tramitou, desde o seu nascedouro, sob o rito do procedimento comum cível, nos termos do Código de Processo Civil, não tendo sido adotado o microssistema processual da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, a ação foi processada perante a Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, com observância das regras próprias do procedimento comum, culminando em sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, §1º, I, e 485, I, do CPC.

Diante desse cenário, constata-se equívoco na distribuição do presente recurso a esta 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, porquanto a competência das Turmas Recursais restringe-se às causas submetidas ao rito da Lei nº 9.099/95, o que não se verifica no caso concreto.

Assim, tratando-se de recurso interposto contra sentença proferida em processo que tramitou sob o rito ordinário, a competência para apreciação do apelo é do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito nesta Turma Recursal e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que seja realizado o devido processamento do recurso.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

Baixem-se na Distribuição. 

JUIZ PAULO ROBERTO BARROS

     Relator