Trata-se de Ação Penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO desfavor de RAFAEL DE MIRANDA LIMA, imputando a este a prática da contravenção penal de Perturbação de Sossego Alheio, previsto no art. 42, II, do Decreto-Lei 3.688. 

Sobreveio sentença nos seguintes termos:  

Assim, julgo procedentes a pretensão punitiva estatal, condenando RAFAEL DE MIRANDA LIMA como incurso no deito previsto no art. 42, inciso III (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO COM ABUSO DE SINAIS ACÚSTICOS) da Lei de Contravenções Penais, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto, ora substituída por pena restritiva de direitos  ser fixada pelo juízo da execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não há condenação em custas processuais no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. 

Inconformado, o acusado interpôs recurso alegando, em síntese, da inexistência de requisitos elementares do tipo; da ausência de materialidade e autoria. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja a sentença reformada para absolvê-lo. 

Contrarrazões apresentadas.  

É o sucinto relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 

A pretensão absolutória dos crimes imputados ao acusado merece ser acolhida, tendo em vista que a prova dos autos não é suficiente para lastrear o decreto condenatório. 

Faz-se mister esclarecer que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a perturbação do sossego alheio não se configura pela simples ocorrência de ruído. Para que haja a subsunção do fato à norma é necessário que haja comprovação de que o barulho atinja a generalidade de pessoas de determinado local, o que não ocorreu no in casu. 

No presente caso, a reclamação de perturbação de sossego não parte de uma coletividade de pessoas, de modo que não há como se comprovar ofensa a paz pública. Assim, em que pese o recorrente estivesse fazendo uso de aparelho sonoro em volume questionável, para que haja ocorrência da contravenção a ele imputada deve haver efetiva ofensa à coletividade de pessoas. 

Outrossim, não basta a afirmação genérica de que a conduta descrita atingiu uma pluralidade de pessoas, é necessário que seja indicada concretamente quais foram as vítimas atingidas, o que não ocorreu no presente caso, sendo a conduta do recorrente, portanto, atípica. 

 Neste sentido a jurisprudência: 

APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS -AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS - OFENSA À PAZ PÚBLICA NÃO CONSTATADA - INCÔMODO RESTRITO A UM ÚNICO INDIVÍDUO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO PENAL - SENTENÇA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. "A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art . 42, III, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. Inexistente prova de pluralidade de ofendidos, impositiva a absolvição." (TJRS, RC nº 71008356875, Rel. Edson Jorge Cechet, j . em 15.04.2019) (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5001401-56 .2023.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024). (TJ-SC - APELAÇÃO CRIMINAL: 5001401-56.2023 .8.24.0047, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 08/02/2024, Primeira Turma Recursal) 

ANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso reformando a sentença recorrida para decretar a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP.  

Sem ônus de sucumbência.  

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.