DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APESAR DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801825-60.2025.8.18.0076 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801825-60.2025.8.18.0076

RECORRENTE: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: JOAO DE ARAUJO BORGES FILHO

RECORRIDO: AMBEV TERESINA

Advogado(s) do reclamado: INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APESAR DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801825-60.2025.8.18.0076

 RECORRENTE: VALMIR OLIVEIRA CAMPOS 

Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DE ARAUJO BORGES FILHO - PI7241-A

RECORRIDO: AMBEV TERESINA
Advogado do(a) RECORRIDO: INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES - PB15488-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação no qual a parte autora alega ter sido impedida de comprar bebidas para renovar o estoque de sua loja em virtude de uma suposta dívida com a empresa AMBEV.

  Após instrução processual, sobreveio sentença que procedeu à extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que mesmo sendo intimada para juntar os documentos indicados em despacho pretérito, a parte autora não cumpriu com a determinação.

  Razões da recorrente, requerendo, em suma, o conhecimento do recurso e seu provimento, tendo em vista que o documento não seria essencial para o trâmite da lide.

  Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

 

  É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

   Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

  Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

  É como voto.

  Teresina-PI, data  e assinatura assinadas no sistema.

  

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal[1]