RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800044-26.2025.8.18.0036
REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

APELADO: TAYANE ALVES DE LIMA
Advogado(s) do reclamado: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO, FABRICIA DA SILVA BARROS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADITIVOS FIRMADOS. NULIDADE CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FGTS E AUXÍLIO TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO DO LABOR. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTE DO STF (RE 765320, TEMA 916). AUXÍLIO TRANSPORTE PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12.153/2009. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE ADIMPLIR AS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800044-26.2025.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI 

APELADO: TAYANE ALVES DE LIMA
Advogados do(a) APELADO: FABRICIA DA SILVA BARROS - PI22425, LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO - PI20287-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026