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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0802619-80.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: FLORENCA DE SOUSA S OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FLORENCA DE SOUSA S OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM PROPORCIONAL. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por FLORENCA DE SOUSA S OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para:

a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340784673-6; b) Determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora; c) Condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; d) Indeferir o pedido de condenação por danos morais.

Em suas razões recursais (ID 29343193), a autora, Florenca de Sousa S Oliveira, pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para que o banco seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos em sua verba de natureza alimentar configuram dano in re ipsa.

Por sua vez, o Banco Bradesco S.A. (ID 29343200), em seu apelo, defende a regularidade da contratação e requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, afastando-se a declaração de nulidade do contrato e a condenação à restituição de valores.

Contrarrazões apresentadas somente pela instituição bancária (ID 29343206), pugnando pelo desprovimento do recurso da parte autora.

A demanda dispensa a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

É o breve relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Juízo de Admissibilidade

Os recursos são cabíveis, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

2. Mérito

A matéria em debate encontra-se pacificada na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, o que autoriza o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil.

O recurso interposto pela instituição financeira não merece prosperar.

A controvérsia principal reside na validade do contrato de empréstimo consignado. A parte autora, pessoa idosa e analfabeta, nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico. Nestes casos, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de relação de consumo e pela evidente hipossuficiência da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC).

O banco apelante, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não trouxe aos autos prova inequívoca da efetiva transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da parte autora. Muito embora os extratos requeridos pelo juízo tenham sido apresentados (ID 29343189), deles, não é possível aferir a TED do valor exibido no contrato.

A esse respeito, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça está consolidado na Súmula nº 18, que dispõe:

"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Aplicável, portanto, a referida súmula ao caso concreto, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato. Como consequência lógica, a restituição dos valores descontados indevidamente é medida que se impõe, devendo ocorrer em dobro, conforme determinado na sentença, nos moldes do art. 42, § único, do CDC, uma vez que a fraude na contratação não configura hipótese de engano justificável.

Assim, nego provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A.

Por outro lado, o recurso da autora merece acolhimento.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em benefícios previdenciários ou salários, por sua natureza alimentar, extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral in re ipsa. A privação de parte da verba destinada à subsistência, especialmente de pessoa vulnerável, atenta contra a dignidade e gera angústia e aflição que devem ser compensadas.

Nesse sentido, a sentença merece reforma.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.

Sobre o valor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, atualizados conforme a Lei nº 14.905/2024.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da autora.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC:

a) NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A.;

b) DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Florenca de Sousa S Oliveira para reformar parcialmente a sentença e condenar o banco réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos dos consectários legais delineados nesta decisão.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 11 de dezembro de 2025.