RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800771-59.2025.8.18.0076
RECORRENTE: BENTO NUNES DA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: DIEGO SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por Bento Nunes da Rocha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados fraudulentes, requerendo a declaração de inexistência das contratações, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se há elementos suficientes para reconhecer a inexistência dos contratos de empréstimo consignado impugnados, bem como para condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos é admitida pelo art. 46 da Lei nº 9.099/1995, sendo suficiente, em segunda instância, fundamentação sucinta acompanhada da parte dispositiva.

2. O acervo probatório analisado na origem não demonstra a ocorrência de fraude ou irregularidade contratual capaz de afastar a validade dos empréstimos consignados apontados pelo autor.

3. Ausente comprovação mínima de ilicitude por parte da instituição financeira, inviabiliza-se o reconhecimento da inexistência contratual, bem como a restituição em dobro e a indenização por danos morais.

4. Mantém-se, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

BENTO NUNES DA ROCHA, devidamente qualificado, ajuizou demanda em face FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob a alegação de que foi surpreendido com descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de hipotética fraude lançada, relacionada à manipulação de dois empréstimos consignados inexistentes. Pede pela declaração de inexistência da relação contratual, com a consequente condenação do réu na devolução em dobro do que foi pago, bem como na reparação dos danos morais.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 29931246).

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 29931247).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator