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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0805335-52.2023.8.18.0076
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS SOUSA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC). INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS SOUSA em face da Decisão Monocrática (ID 28093614) que negou provimento ao seu recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI.

A sentença de primeiro grau havia extinguido o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em virtude da inércia da parte autora em promover a emenda à petição inicial, conforme determinado judicialmente.

Em suas razões de Agravo Interno (ID 28343154), a Agravante sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi medida desproporcional e gravosa, argumentando que os documentos essenciais à propositura da ação já haviam sido apresentados.

O Agravado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., apresentou contrarrazões (ID 29775881), pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada.

O feito foi regularmente instruído, não havendo necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, à luz do disposto no Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI.

É o que importa relatar.

II- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

Nos termos do art. 374 do RITJPI, faculta-se ao relator o juízo de retratação. Contudo, não vislumbro nos autos argumentos novos ou capazes de infirmar a decisão monocrática proferida, razão pela qual a mantenho integralmente e submeto o presente recurso a julgamento.

III- FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, impõe-se a análise da admissibilidade do presente Agravo Interno, suscitada em contrarrazões e cognoscível de ofício. O Agravado sustenta a violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que, se acolhido, obsta o conhecimento do recurso.

O princípio da dialeticidade, corolário do contraditório e positivado no art. 932, III, do CPC, impõe ao recorrente o ônus de expor as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, confrontando diretamente os fundamentos que a sustentam, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso concreto, o recurso se volta contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), em razão do não cumprimento da ordem de emenda à petição inicial. O fundamento central da decisão agravada foi a constatação da inércia da parte autora após ser devidamente intimada para regularizar o feito.

Compulsando a petição do Agravo Interno, verifica-se que a agravante se limita a tecer considerações genéricas sobre a desproporcionalidade da extinção e a suficiência dos documentos que já constavam nos autos. Contudo, não enfrenta o ponto nevrálgico da decisão monocrática: a justificativa para a consequência processual aplicada à sua própria omissão em atender à determinação judicial.

A agravante não demonstra, de forma específica e objetiva, por que a decisão monocrática errou ao validar a extinção decretada pelo juízo a quo. A mera reiteração de argumentos já vencidos ou a manifestação de inconformismo genérico, sem um ataque direto aos pilares do decisum combatido, equivale à ausência de razões recursais.

Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 182:

“É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

Na mesma linha, a jurisprudência recente da Corte Superior reforça a necessidade de impugnação específica como requisito de admissibilidade:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO COMBATIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CO NHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No agravo interno a parte recorrente deve, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 2. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF). 3. No que se refere à Teoria da Coisa Julgada Inconstitucional, verifica-se que a alegação não encontra amparo nesta Corte.Precedentes. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

 (STJ - AgInt no AREsp: 2406845 SP 2023/0221818-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o não conhecimento do Agravo Interno é medida que se impõe.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula 182 do STJ, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, em razão da manifesta inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Teresina, 12 de dezembro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator