RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800954-48.2024.8.18.0146
RECORRENTE: SONALLY DE SOUSA SILVA, LIERBERTY DE OLIVEIRA FEITOZA
Advogado(s) do reclamante: ICLIS DE MOURA SOUSA, GRACO ARAUJO GUIDA DE MIRANDA
RECORRIDO: LUIS DE SOUSA BISPO JUNIOR, ROBERTO ALVES FEITOSA
Advogado(s) do reclamado: HELIO CARVALHO SOARES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O INTERMEDIADOR E O VENDEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800954-48.2024.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: SONALLY DE SOUSA SILVA, LIERBERTY DE OLIVEIRA FEITOZA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GRACO ARAUJO GUIDA DE MIRANDA - PI18599-A, ICLIS DE MOURA SOUSA - PI16109-A

RECORRIDO: LUIS DE SOUSA BISPO JUNIOR, ROBERTO ALVES FEITOSA
Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO CARVALHO SOARES - PI7673-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Os Recorrentes buscaram a tutela jurisdicional para serem indenizados por danos materiais e morais decorrentes de uma negociação imobiliária frustrada. A sentença, ao julgar improcedentes os pedidos, fundamentou na ausência de formalização do contrato de compra e venda pelos reais proprietários, desconsiderando a responsabilidade dos Recorridos pela não concretização do negócio.

Entretanto, a análise cuidadosa dos autos revela a ocorrência de elementos que impõem a reforma da decisão atacada. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os Recorrentes, na condição de consumidores vulneráveis, depositaram sua confiança na atuação dos Recorridos. O dever de diligência e a boa-fé objetiva, intrínsecos às relações contratuais e pré-contratuais, foram flagrantemente violados.

O Recorrido, Sr. Luís de Sousa Bispo Júnior, atuou como intermediador, apresentando o imóvel e conduzindo as negociações. O fato de ter se apresentado como vendedor ou representante direto, sem ter a devida titularidade ou autorização para a venda em condições de ser concretizada, configura uma grave falha no dever de informação e na probidade. Sua revelia, regularmente decretada, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos Recorrentes, especialmente quanto à sua conduta culposa e à falha na intermediação.

Por sua vez, o outro Recorrido, Sr. Roberto Alves Feitosa, embora não seja o titular registral do imóvel, confirmou em seu depoimento ter autorizado o Sr. Luís a intermediar a venda e admitiu ter recebido valores de um terceiro, o que o impediu de prosseguir na negociação com os Recorrentes. Esta conduta demonstra sua participação ativa na cadeia de fornecimento e a ciência da irregularidade que culminaria na frustração do negócio.

Desta forma, a responsabilidade é solidária entre ambos os Recorridos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois contribuíram para a ocorrência dos danos suportados pelos Recorrentes, considerando que estes confiaram na atuação dos Réus como partes legítimas para as fases pré-contratual e contratual, diante da teoria da aparência.

Por consectário, existindo situação de fato que se apresenta como uma segura aparência de direito, trazendo aos Autores, de boa-fé, a impressão de regularidade do negócio jurídico, forçoso é concluir que, nessas circunstâncias, há espaço para a aplicação da teoria da aparência. Ademais, impende registrar que a realização de negócio jurídico de compra e venda por quem não é proprietário da coisa caracteriza venda a non domino, a qual enseja rescisão do contrato e restituição das partes ao status quo ante.

Neste sentido, importa citar jurisprudências a respeito dessa temática:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - FORMALIDADE ESSENCIAL - ESCRITURA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA - VENDA A NON DOMÍNIO - INVALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A prova da existência de vício de consentimento, fato constitutivo do direito alegado, recai sobre a parte autora - O contrato/promessa de compra e venda de bem imóvel realizado sem a observância da forma solene, exigida em lei, carece de validade e eficácia - A realização de negócio jurídico de compra e venda por quem não é proprietário da coisa caracteriza venda a "non domínio" - A venda a "non domínio" impõe a rescisão do contrato e restituição das partes ao "status quo ante" - A rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel assegura ao comprador a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, estes a contar da citação - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

(TJ-MG - AC: 10611160004325001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020)” Grifo nosso

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. REGULARIDADE NA COMPRA DO BEM. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. Preliminar afastada. 2. São requisitos para a procedência da ação de adjudicação compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação total do valor pactuado, e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. 3. Existindo uma situação de fato que se apresenta como uma segura aparência de direito, trazendo à autora, de boa-fé, a impressão de regularidade do negócio jurídico, forçoso é concluir que, nessas circunstâncias, há espaço para a aplicação da Teoria da Aparência. 4. Desprovido o recurso, devem ser majorados os honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO 5136994-91.2018.8 .09.0001, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2022)” Grifo nosso

“EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS. SUPOSTO GOLPE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo constante no instrumental, quando esse se encontra apto para julgamento. 2. Não merece ser apreciada a tese inerente a responsabilidade do pagamento dos aluguéis, porquanto ao examinar o caderno processual, ressai que a referida matéria não foi impugnada na primeira oportunidade de manifestação, que foi no momento da decisão liminar, oportunidade em que se discutia tal assunto. Logo, forçoso reconhecer a preclusão do tema, a ensejar o seu não conhecimento, notadamente por não haver menção a qualquer fato novo que justifique a reapreciação da matéria neste momento processual. 3. Consabido que a inversão do ônus da prova pressupõe a verificação de dois requisitos conjuntos, quais sejam, a existência de fato verossímil e a hipossuficiência do consumidor, conforme regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, o que restou demonstrado na espécie. 4. Conquanto as recorrentes defendam que não se responsabilizaram pela contratação da unidade imobiliária, verifico que a situação atrai, pelo menos neste momento processual, a aplicação da Teoria da Aparência, portanto devendo permanecer a inversão do ônus da prova. 5. No caso em tratativa, a questão posta em debate se mostra bastante controvertida, necessitando de uma análise acurada a respeito do contrato e dos termos aditivos que supostamente foram firmados, assim como devendo ser esclarecida com instrução probatória, mormente audiência de instrução e julgamento, já que, tanto as agravantes quanto as partes agravadas, ao que tudo revela, foram vítimas de um suposto estelionatário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(TJ-GO 5508651-25 .2022.8.09.0051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023)” Grifo nosso

À vista disso, ressalta-se que os Requerentes comprovaram o dispêndio de valores referentes a taxas de avaliação, seguros e parcelas do financiamento habitacional, totalizando um montante significativo. Estes valores, desembolsados em confiança na concretização do negócio, representam danos materiais diretos e devem ser restituídos. Já a perda potencial do subsídio governamental também é um prejuízo material relevante a ser considerado.

No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelos Recorrentes ultrapassa o mero aborrecimento. A expectativa de aquisição da casa própria, um projeto de vida para a maioria das famílias, foi frustrada por uma conduta desleal e negligente dos Recorridos. Tal frustração, somada aos prejuízos financeiros e à incerteza gerada, é suficiente para configurar o abalo moral indenizável.

Com efeito, o valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. Assim, com base nesses parâmetros, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado para o caso em tela quanto aos danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença atacada e condenar os Recorridos, solidariamente, ao pagamento de:

a) danos materiais no valor total das despesas devidamente comprovadas nos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme taxa SELIC, sendo necessário deduzir desse percentual o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC; e

b) danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os Recorrentes, atualizado monetariamente contado deste acórdão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 12/03/2026