DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados da parte autora, compensando-se com o valor efetivamente recebido, e fixando indenização por danos morais. O banco contestou a responsabilidade, e a parte autora buscou a majoração da indenização. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a existência válida da contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença é proporcional. 3. Compete ao fornecedor do serviço comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo por ser detentor do documento que originaria a relação jurídica. A ausência de prova robusta do contrato invalida a cobrança realizada. 4. A disponibilização do valor à parte autora restou comprovada, sendo devida a devolução dos descontos indevidos, compensando-se o montante recebido, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. 5. A restituição deve ser feita de forma simples, pois não se evidenciou má-fé por parte do banco na cobrança, inexistindo fundamento para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar. 7. A retenção indevida de parte da remuneração da parte autora ofende o art. 7º, X, da CF/1988 e atinge sua dignidade, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801794-06.2024.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801794-06.2024.8.18.0131

RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, BANCO BPN BRASIL S.A

Advogado(s) do reclamante: DIELLE PEREIRA DE SOUZA, WILLIAM MATIAS LEITE, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

RECORRIDO: BANCO BPN BRASIL S.A, ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR, DIELLE PEREIRA DE SOUZA, WILLIAM MATIAS LEITE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1.   Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores descontados da parte autora, compensando-se com o valor efetivamente recebido, e fixando indenização por danos morais. O banco contestou a responsabilidade, e a parte autora buscou a majoração da indenização.

2.   Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a existência válida da contratação de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença é proporcional.

3.   Compete ao fornecedor do serviço comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo por ser detentor do documento que originaria a relação jurídica. A ausência de prova robusta do contrato invalida a cobrança realizada.

4.   A disponibilização do valor à parte autora restou comprovada, sendo devida a devolução dos descontos indevidos, compensando-se o montante recebido, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC.

5.   A restituição deve ser feita de forma simples, pois não se evidenciou má-fé por parte do banco na cobrança, inexistindo fundamento para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

6.   A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e a fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, não eximindo o banco do dever de indenizar.

7.   A retenção indevida de parte da remuneração da parte autora ofende o art. 7º, X, da CF/1988 e atinge sua dignidade, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso.

8.   Recursos conhecidos e desprovidos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 

Em se tratando de empréstimo consignado, a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora competia ao Banco, eis que, detentor do pretenso contrato entabulado entre as partes, incumbia-lhe apresentar documento válido para afastar a alegação de fraude.  

O acervo probatório demonstra que o banco recorrido não logrou, ao longo dos autos, em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90.

Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte autora recebeu o valor referente ao empréstimo discutido. Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, mas compensando o valor efetivamente pago àquela em razão dos referidos empréstimo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil.

A restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro nesse caso, tendo em vista ter existido a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato à parte recorrente/ autora.

Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do recorrente/requerido, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos.

O prejuízo moral experimentado deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense ao lesado todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente, a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador.

No caso em questão entendo que o valor determinado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento a ambos, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes, os quais condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Em relação ao recorrente/autor, fica suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.