DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOCUMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome próprio do autor. O recorrente apresentou fatura de energia elétrica em nome da esposa, acompanhada da certidão de casamento, como forma de comprovar o domicílio na comarca. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de comprovante de residência em nome do cônjuge, acompanhado de certidão de casamento, é suficiente para atender ao requisito de indicação de domicílio do autor, nos termos do art. 319, II, do CPC; (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial, na hipótese, configura medida desproporcional e violadora do princípio do acesso à justiça. 3. A exigência prevista no art. 319, II, do CPC refere-se à indicação do domicílio e da residência do autor, não impondo a apresentação de comprovante em nome próprio como condição para admissibilidade da ação. 4. A apresentação de conta de consumo (energia elétrica) em nome da esposa, acompanhada de certidão de casamento, constitui indício idôneo e suficiente para presumir que o autor reside no mesmo endereço, atendendo à finalidade da norma processual. 5. A extinção do processo com fundamento na inépcia da inicial é medida excepcional, cabível apenas diante da ausência manifesta de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no caso. 6. Eventuais dúvidas quanto à veracidade do domicílio declarado devem ser resolvidas na fase instrutória, não sendo cabível o indeferimento liminar da inicial quando presentes elementos mínimos de admissibilidade. 7. A interpretação excessivamente formalista do requisito de comprovação de residência viola os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800565-11.2024.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800565-11.2024.8.18.0131

RECORRENTE: JOAO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOCUMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1.   Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovante de residência em nome próprio do autor. O recorrente apresentou fatura de energia elétrica em nome da esposa, acompanhada da certidão de casamento, como forma de comprovar o domicílio na comarca. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de comprovante de residência em nome do cônjuge, acompanhado de certidão de casamento, é suficiente para atender ao requisito de indicação de domicílio do autor, nos termos do art. 319, II, do CPC; (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial, na hipótese, configura medida desproporcional e violadora do princípio do acesso à justiça.

3.   A exigência prevista no art. 319, II, do CPC refere-se à indicação do domicílio e da residência do autor, não impondo a apresentação de comprovante em nome próprio como condição para admissibilidade da ação.

4.   A apresentação de conta de consumo (energia elétrica) em nome da esposa, acompanhada de certidão de casamento, constitui indício idôneo e suficiente para presumir que o autor reside no mesmo endereço, atendendo à finalidade da norma processual.

5.   A extinção do processo com fundamento na inépcia da inicial é medida excepcional, cabível apenas diante da ausência manifesta de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no caso.

6.   Eventuais dúvidas quanto à veracidade do domicílio declarado devem ser resolvidas na fase instrutória, não sendo cabível o indeferimento liminar da inicial quando presentes elementos mínimos de admissibilidade.

7.   A interpretação excessivamente formalista do requisito de comprovação de residência viola os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

8.   Recurso provido. Sentença anulada.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

A controvérsia central reside em determinar se a apresentação de comprovante de endereço em nome do cônjuge, acompanhado da respectiva certidão de casamento, é suficiente para atender à exigência de comprovação de domicílio para fins de ajuizamento da ação.

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito prematuramente, por indeferimento da petição inicial, sob o argumento de que o autor não apresentou documento hábil a comprovar sua residência na comarca.

Com o devido respeito ao entendimento do magistrado sentenciante, a decisão merece reforma.

O artigo 319, II, do Código de Processo Civil, exige que a petição inicial indique "o domicílio e a residência do autor e do réu". A lei processual não exige, como requisito indispensável, a apresentação de um comprovante de residência em nome próprio do autor. Trata-se de uma formalidade que, se aplicada de forma excessivamente rigorosa, pode se tornar um obstáculo indevido ao acesso à justiça, princípio fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

No caso dos autos, o autor, intimado a emendar a inicial, juntou fatura de energia elétrica em nome de sua esposa, bem como a certidão de casamento que comprova o vínculo matrimonial. Tais documentos, em conjunto, criam uma presunção de que os cônjuges residem no mesmo endereço, sendo suficientes para atender à finalidade da norma.

A jurisprudência pátria é pacífica em rechaçar o excesso de formalismo em casos análogos, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.

Nesse sentido,

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DO CÔNJUGE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho/MG, em janeiro de 2019. A autora pleiteia a reforma da decisão para que a ação indenizatória tenha regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados pela autora, em nome de seu cônjuge, são suficientes para comprovar a residência em Brumadinho/MG à época dos fatos e, assim, atender aos requisitos formais da petição inicial; (ii) definir se o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome próprio foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de comprovante de residência em nome do cônjuge, acompanhado de certidão de casamento, é suficiente para indicar, em tese, o endereço da autora em Brumadinho/MG no momento do rompimento da barragem, atendendo aos requisitos do art. 320 do CPC. O comprovante de residência apresentado pela autora (conta de luz da CEMIG) refere-se a período contemporâneo ao evento danoso e inclui histórico de consumo no mês do rompimento da barragem, configurando indício relevante da sua residência no local. A extinção do processo com base na inépcia da inicial é medida extrema, que não se justifica na hipótese, considerando-se que a documentação apresentada pela autora permite a análise do mérito. Eventuais dúvidas qua nto à veracidade do endereço da autora podem ser analisadas durante a instrução probatória, com possível impacto na procedência ou improcedência do pedido, sem justificar o indeferimento liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: A apresentação de comprovante de residência em nome de cônjuge, acompanhado de certidão de casamento, é suficiente para atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, em casos de ação indenizatória que exijam comprovação de residência no local dos fatos. A extinção do processo com fundamento na inépcia da inicial exige ausência manifesta de elementos indispensáveis à propositura da ação, não sendo cabível quando presentes indícios suficientes que possam ser analisados no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 330, § 1º, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.187077-3/002, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, j. 16/07/2024, publ. 17/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005522420248130090, Relator: Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 19/02/2025).

 

Dessa forma, a documentação apresentada pelo recorrente é idônea para o fim a que se destina, sendo a extinção do processo medida desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.  

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento e a análise do mérito da causa.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.