Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). APREENSÃO DE VEÍCULO ROUBADO NA POSSE DO AGENTE. PLACAS CLONADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVAS CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra ciência do agente sobre a origem ilícita do veículo apreendido; (ii) estabelecer se é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa; (iii) verificar se a pena-base pode ser estabelecida no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e Termo de Restituição, além da prova testemunhal produzida sob contraditório, comprovando que o veículo conduzido era produto de roubo e ostentava placas clonadas. 4. A apreensão de veículo roubado na posse do agente gera inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude da posse. 5. As justificativas apresentadas (aquisição informal sem documentos e posterior alegação de empréstimo por terceiro não identificado) são contraditórias e inverossímeis, revelando ciência da ilicitude. 6. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável, pois as circunstâncias evidenciam não falta de cautela, mas adesão consciente ao risco inerente à proveniência criminosa do bem. 7. A negativação da culpabilidade está devidamente justificada no fato de o veículo estar com o chassi adulterado, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta, assim como as circunstâncias, posto que a motocicleta estava sem placa no momento da apreensão, dificultando a identificação e fiscalização e demonstrando maior ousadia e gravidade concreta na conduta de receptação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de veículo roubado na posse do agente inverte o ônus probatório, cabendo à defesa comprovar a licitude da posse. 2. Justificativas incoerentes, ausência de documentos e uso de placas clonadas evidenciam dolo na receptação. 3. A modalidade culposa é inaplicável quando as circunstâncias demonstram ciência da origem ilícita do bem. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e §3º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08.02.2024; STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022; TJ-CE - Apelação Criminal: 01057118520198060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800769-58.2024.8.18.0033 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800769-58.2024.8.18.0033

APELANTE: ALEXSANDRO ZANARDE DA SILVA SANTOS

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

 

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). APREENSÃO DE VEÍCULO ROUBADO NA POSSE DO AGENTE. PLACAS CLONADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVAS CONTRADITÓRIAS E INVEROSSÍMEIS. DOLO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra ciência do agente sobre a origem ilícita do veículo apreendido; (ii) estabelecer se é possível desclassificar a conduta para a modalidade culposa; (iii) verificar se a pena-base pode ser estabelecida no mínimo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e Termo de Restituição, além da prova testemunhal produzida sob contraditório, comprovando que o veículo conduzido era produto de roubo e ostentava placas clonadas.

4. A apreensão de veículo roubado na posse do agente gera inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude da posse.

5. As justificativas apresentadas (aquisição informal sem documentos e posterior alegação de empréstimo por terceiro não identificado) são contraditórias e inverossímeis, revelando ciência da ilicitude.

6. A desclassificação para a modalidade culposa é inviável, pois as circunstâncias evidenciam não falta de cautela, mas adesão consciente ao risco inerente à proveniência criminosa do bem.

7. A negativação da culpabilidade está devidamente justificada no fato de o veículo estar com o chassi adulterado, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta, assim como as circunstâncias, posto que a motocicleta estava sem placa no momento da apreensão, dificultando a identificação e fiscalização e demonstrando maior ousadia e gravidade concreta na conduta de receptação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A apreensão de veículo roubado na posse do agente inverte o ônus probatório, cabendo à defesa comprovar a licitude da posse.

2. Justificativas incoerentes, ausência de documentos e uso de placas clonadas evidenciam dolo na receptação.

3. A modalidade culposa é inaplicável quando as circunstâncias demonstram ciência da origem ilícita do bem.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e §3º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08.02.2024; STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022; TJ-CE - Apelação Criminal: 01057118520198060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2024.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Alexsandro Zanarde da Silva Santos, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri (ID 25687764), que julgou parcialmente procedente a denúncia para: (i) Absolver o réu da imputação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP); (ii) Reconhecer a abolitio criminis em relação ao delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), em consonância com o Tema 506 do STF; (iii) Condenar o réu pela prática dos crimes de Receptação (art. 180, caput, do CP) e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03).

Ao apelante foi imposta a pena definitiva unificada de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Narra a denúncia que, no dia 09 de março de 2024, policiais militares abordaram o acusado, o qual, ao avistar a guarnição, dispensou uma arma de fogo. Na abordagem, foram encontrados em seu poder: uma pistola de fabricação artesanal com munições, pequena quantidade de drogas e uma motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa LWL-5229, que possuía restrição de roubo/furto e sinais identificadores adulterados.

Em suas razões recursais (ID 25687770), a defesa pugna pela absolvição por atipicidade subjetiva, alegando ausência de dolo, pois o réu desconhecia a origem ilícita do bem (Receptação). Subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa e o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "circunstâncias do crime", relativas ao mesmo delito. Em relação ao crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo requer a absolvição, sustentando ausência de materialidade por suposta falta de laudo pericial atestando a eficiência da arma.

Em contrarrazões (ID 25687774), o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando a robustez probatória e a existência do laudo pericial da arma nos autos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 27596544), opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ratificando os fundamentos da sentença condenatória.

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

 I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminares

Inexistindo preliminares arguidas pelas partes, ou que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito.

Do mérito

A defesa insurge-se contra a condenação, alegando ausência de dolo na receptação e ausência de materialidade no porte de arma, além de questionar a dosimetria da pena.

Do crime de receptação (art. 180, caput, do CP)

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, Boletins de Ocorrência e Laudo Pericial do veículo, que atestam a restrição de roubo e a adulteração do chassi.

Quanto à autoria e ao elemento subjetivo (dolo), a tese defensiva de desconhecimento da origem ilícita não se sustenta. É cediço na jurisprudência pátria que, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, competindo à defesa apresentar justificativa plausível para a posse lícita do bem, o que não ocorreu na espécie.

O apelante afirmou ter adquirido a motocicleta por R$2.500,00 (dando R$1.500,00 de entrada), sem receber qualquer documentação, de uma pessoa que não soube identificar ou localizar. A aquisição de veículo automotor sem a devida documentação de transferência, sem recibo e em circunstâncias informais, evidencia, no mínimo, o dolo eventual, sendo incompatível com a alegação de boa-fé.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA CULPOSA, OU PARA O CAPUT DO ART . 180 DO CP. ACERVO PROBATÓRIO APTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NAS ATIVIDADES COMERCIAIS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS . ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ . APREENSÃO DOS BENS NA POSSE DO ACUSADO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO . 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, manteve a condenação do acusado, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que o réu tinha convicta ciência da procedência criminosa dos bens receptados, apreendidos na sua posse . 3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova .Uma vez incidente na espécie a Súmula 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a pretensão recursal não tem condições de prosperar. 5. Na espécie, o acórdão, com base no arcabouço probatório presente nos autos, anotou que o réu participava, de forma ativa, das atividades comerciais da empresa que se beneficiou da receptação, de propriedade de seu genitor, de modo que a pretensão de modificar esse entendimento - no sentido de afastar a prática de atividade comercial pelo acusado -, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial. 6 . Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2459377 RS 2023/0316340-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024). Sem grifo no original.

Ademais, a motocicleta, além de roubado, trafegava sem placa e com chassi adulterado (conforme laudo de págs.01-04, ID 25687727), circunstâncias que, por si sós, demonstram a inequívoca ciência da ilicitude por parte de quem o conduz.

Nesse sentido, mantenho a condenação pelo art. 180, caput, do CP, restando inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa, pois a conduta do agente não denota mero descuido, mas sim adesão ao resultado criminoso.

Do Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03)

A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de inexistência de laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma.

Contudo, tal alegação é frontalmente contrariada pela prova dos autos. O Laudo de Exame Pericial nº 00076001-98 (ID 25687761, Págs 01-03), atesta expressamente que a arma, uma pistola de fabricação artesanal, calibre.380, e as munições apreendidas eram eficientes e aptas para a realização de disparos.

Ademais, é cediço que o crime em tela é de perigo abstrato, ou seja, prescinde de exame pericial.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10 .826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE . 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art . 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n . 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2 . Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019) . Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4 . Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). Sem grifo no original.

Portanto, a materialidade está devidamente demonstrada, não havendo falar em absolvição. A autoria foi confessada pelo réu e corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, que presenciaram o momento em que o acusado dispensou o armamento ao avistar a viatura. Mantenho, pois, a condenação.

Da dosimetria da pena

Subsidiariamente, a defesa requer o redimensionamento da pena-base do crime de receptação, impugnando a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

O Juízo a quo fixou a pena-base para o crime de receptação em 01 ano e 08 meses, valorando negativamente a: i) Culpabilidade, fundamentada no fato de o veículo estar com o chassi adulterado, o que eleva o grau de reprovabilidade da conduta; e as ii) Circunstâncias, fundamentada no fato de a motocicleta estar sem placa no momento da apreensão, dificultando a identificação e fiscalização.

Entendo que a fundamentação é idônea e deve ser mantida. Embora o réu tenha sido absolvido do crime autônomo do art. 311 do CP por ausência de prova da autoria da adulteração, o fato de receptar e conduzir um veículo que, além de produto de crime, ostenta sinais adulterados e trafega sem placas, demonstra maior ousadia e gravidade concreta na conduta de receptação, justificando a exasperação da pena-base.

Nesse sentido:

“No caso concreto, o fato de o veículo receptado se encontrar com placa clonada e chassi adulterado aumenta significativamente a reprovabilidade da conduta do réu. Isso porque a adulteração dos sinais identificadores do veículo não apenas dificulta sua localização e recuperação, mas também possibilita a prática de diversas outras infrações”. (TJ-CE - Apelação Criminal: 01057118520198060001 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/09/2024). Sem grifo no original.

A receptação de um veículo "irregular" é mais grave do que a de um veículo com sinais intactos, pois dificulta ainda mais a recuperação do bem pela vítima e a ação policial.

A pena definitiva desde crime em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa mostra-se proporcional e necessária à reprovação e prevenção dos delitos.

O regime inicial aberto foi corretamente fixado (art. 33, § 2º, 'c', do CP).

A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP) foi adequadamente justificada pela magistrada sentenciante, em razão da culpabilidade acentuada e das circunstâncias do delito, que indicam que a medida não seria socialmente recomendável.

Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.