RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801118-43.2025.8.18.0060
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA
Advogado(s) do reclamante: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA
RECORRIDO: BANCO BMG SA
Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801118-43.2025.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade da representação processual da parte recorrente, diante da constatação pelo juízo de origem de que a autora não possuía conhecimento da ação ajuizada em seu nome e não outorgou poderes ao advogado.

Compulsando os autos, verifica-se, especificamente da certidão do oficial de justiça (id 29279591), em cumprimento ao mandado de intimação pessoal (id 29279589), que a própria MARIA DE FÁTIMA BEZERRA afirmou categoricamente não ter conhecimento da presente demanda judicial tampouco conhece o causídico, pois não assinou nem apôs a digital em documento de procuração para outorgar poderes com o fim de ingressar judicialmente contra qualquer instituição financeira.

Esta declaração, colhida diretamente da parte autora, é de suma importância para a avaliação dos pressupostos processuais, especialmente o da regularidade da representação. A capacidade postulatória e a regularidade da representação são requisitos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelecido no CPC. Inclusive, ressalta-se que a procuração “ad judicia” é um instrumento de mandato, e como tal, exige a manifestação de vontade do mandante, que, no caso em tela, foi expressamente negada pela interessada.

Destarte, a manifestação idêntica do advogado em outras ações, apresentada após a intimação pessoal da demandante, na qual busca justificar a validade da procuração e a ciência da suposta cliente, não se mostra suficiente para desconstituir a declaração inequívoca da própria autora. Com efeito, a ausência de consentimento livre e esclarecido da parte para a propositura da ação compromete a existência da relação processual válida e impede o prosseguimento do feito.

O art. 76 do CPC preceitua que, verificada a irregularidade da representação ou da capacidade processual, o juiz assinalará prazo para que seja sanado o vício. No entanto, o caso em apreço não se trata de mera irregularidade passível de correção, mas de uma nulidade que atinge a constituição da representação processual desde o seu nascedouro, ou seja, a ausência de vontade da parte em outorgar poderes para a propositura da ação.

Por consectário, a falta de consentimento da suposta cliente para o ajuizamento da demanda significa que não há, de fato, representação processual válida, o que impede a própria formação e desenvolvimento válido do processo. Em tal cenário, o recurso interposto por advogado sem a devida outorga de poderes para a parte que se diz representada é inadmissível. Isso porque a vontade da parte é elemento essencial para a validade do mandato e, consequentemente, da representação em juízo.

A Lei nº 9.099/1995, que rege o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, preconiza a simplicidade e a informalidade, mas não dispensa a observância dos pressupostos processuais essenciais, entre eles a regularidade da representação. Desta forma, a ausência de consentimento da parte para o ajuizamento da ação constitui vício insanável, que contamina todo o processo, desde a petição inicial até o recurso.

Portanto, diante da irregularidade na representação processual, que compromete tanto a capacidade postulatória como a validade dos atos praticados em nome da recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em virtude da irregularidade na representação processual, decorrente da comprovada falta de consentimento livre e esclarecido da suposta cliente para o ajuizamento da ação.

É como voto.

Sem imposição de ônus de sucumbência para a parte recorrente.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Fabrício Paulo Cysne de Novaes

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026