Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. Fato relevante. A instituição financeira juntou documento não autenticado para comprovação de repasse do valor contratado e requereu, no primeiro grau, expedição de ofício ao banco da parte autora para confirmar a transação. 3. As decisões anteriores. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem apreciar o pedido de prova formulado pelo réu, configurando possível cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova requerida para comprovar fato controvertido relativo ao recebimento do valor contratado pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É defeso ao julgador decidir com base exclusiva na ausência de prova cuja produção foi expressamente requerida pela parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A controvérsia sobre o recebimento do valor contratado constitui ponto essencial para o deslinde da causa, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A expedição de ofício à instituição financeira é medida necessária para esclarecimento dos fatos. 7. A sentença proferida sem a produção de prova imprescindível incorre em error in procedendo, impondo sua anulação. 8. O art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento. Em grau recursal, é possível reconhecer a nulidade e determinar a reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com expedição de ofício à instituição financeira da parte autora. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença fundada na ausência de prova relativa ao recebimento do valor contratado quando houver pedido expresso de produção dessa prova. 2. A ausência de instrução probatória indispensável enseja a nulidade da sentença por error in procedendo, impondo o retorno dos autos ao primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 355, I, 370 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024; TJCE, Apelação 0200279-24.2022.8.06.0087, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 23.10.2024; Súmula 18/TJPI. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800161-22.2021.8.18.0112 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800161-22.2021.8.18.0112

APELANTE: DOMINGOS PAZ DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NÃO APRECIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO.

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I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais.

2. Fato relevante. A instituição financeira juntou documento não autenticado para comprovação de repasse do valor contratado e requereu, no primeiro grau, expedição de ofício ao banco da parte autora para confirmar a transação.

3. As decisões anteriores. O juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem apreciar o pedido de prova formulado pelo réu, configurando possível cerceamento de defesa.

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II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova requerida para comprovar fato controvertido relativo ao recebimento do valor contratado pela parte autora.

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III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. É defeso ao julgador decidir com base exclusiva na ausência de prova cuja produção foi expressamente requerida pela parte, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. A controvérsia sobre o recebimento do valor contratado constitui ponto essencial para o deslinde da causa, nos termos da Súmula 18 do TJPI. A expedição de ofício à instituição financeira é medida necessária para esclarecimento dos fatos.

7. A sentença proferida sem a produção de prova imprescindível incorre em error in procedendo, impondo sua anulação.

8. O art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento. Em grau recursal, é possível reconhecer a nulidade e determinar a reabertura da instrução.

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IV. DISPOSITIVO E TESE

 9. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com expedição de ofício à instituição financeira da parte autora. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença fundada na ausência de prova relativa ao recebimento do valor contratado quando houver pedido expresso de produção dessa prova. 2. A ausência de instrução probatória indispensável enseja a nulidade da sentença por error in procedendo, impondo o retorno dos autos ao primeiro grau.”

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 355, I, 370 e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004522-62.2023.8.26.0482, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2024; TJCE, Apelação 0200279-24.2022.8.06.0087, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 23.10.2024; Súmula 18/TJPI.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada entre os dias 30 de janeiro a 06 de fevereiro 2026.

Des. Mário Basílio

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS PAZ DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada pela parte Apelante, em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Na sentença recorrida (id nº 18895939), o Juiz de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte Apelante em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas suas razões recursais (id nº 18895944), a parte Apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, bem como não comprovou a transferência dos valores para a conta bancária da parte Autora.

Nas contrarrazões recursais, o Banco pugnou, em síntese, pelo desprovimento do Apelo.

Juízo de admissibilidade positivo do recurso na decisão de id nº 21085607.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

No despacho de id. nº 24607811, foi determinada a intimação das partes, nos termos do art. 10 do CPC, para ciência e manifestação sobre eventual anulação processual, ante a necessidade de produção de prova no juízo de origem para a resolução meritória da demanda.

É o relatório.

VOTO

 

I – DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO

Consoante relatado, o Juiz a quo considerou válida a contratação entabulada entre as partes e julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte Apelante recorreu da sentença, aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, tendo em vista que não restou comprovada a transferência dos valores para a conta bancária da parte Autora, uma vez que não juntou documento válido.

Analisando o documento juntado pelo Banco/Recorrido para fins de comprovação da transação de valores, constata-se que, de fato, é desprovido de conteúdo probatório, tendo em vista a ausência de autenticação eletrônica.

Contudo, extrai-se que o Banco/Apelado pugnou, em sua contestação, pela expedição de ofício à instituição financeira da parte Recorrente para fins de comprovação da aludida transferência.

Quanto ao ponto, não se olvida que a comprovação do repasse dos valores contratados é ônus da instituição financeira e a sua ausência culmina na nulidade da contratação, nos moldes da Súmula nº 18 deste e. TJPI. Ademais, é certo que, o julgador é livre para a análise de provas, como também sobre a necessidade, ou não, da sua produção, sendo autorizado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Contudo, no presente caso, diante da controvérsia acerca do efetivo recebimento do valor contratado pela parte Apelante, tendo em vista que a parte Apelada pugnou, no 1º grau, pela produção de prova com relação à transferência de valores para conta bancária da parte Recorrente, é inconteste que o acolhimento da Apelação Cível com base exclusivamente nesse argumento – ausência de TED válido – implicaria manifesto cerceamento de defesa à parte Recorrida.

Isso porque, é defeso ao Julgador julgar o feito com base em fundamento exclusivo na ausência de prova que foi efetivamente requerida a sua produção pela parte, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido:

“Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de procedência, em julgamento antecipado – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Negativa de contratação de empréstimo consignado, alegando a autora não ter se beneficiado de valores decorrentes da operação financeira – Requerimentos das partes de expedição de ofício à instituição financeira na qual foi creditado o empréstimo – Matéria controvertida – Sentença proferida sem que o processo estivesse em condições de julgamento, pela necessidade melhor elucidação dos fatos, em especial a disponibilização ou não do valor do empréstimo em conta da autora - Cerceamento de defesa caracterizado – Precedentes – Sentença anulada – Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10045226220238260482 Presidente Prudente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).” 

 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DOCUMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A COMPROVAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE TITULARIDADE DA CONTA E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Ibiapina, nos autos da ação de exigir documento c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c consignação de pagamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova requerida em contestação; ii) analisar a regularidade da contratação de empréstimo consignado entre as partes; iii) verificar se é devida a reparação por danos materiais e morais e o quantum indenizatório arbitrado em sentença. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a instituição financeira/apelante busca, através da presente demanda, declarar a legalidade do contrato questionado na inicial, demonstrando a real participação do consumidor no empréstimo questionado. 4. Em suas alegações recursais, o apelante argumenta, em síntese, que o julgamento do feito sem a dilação probatória necessária, ocasionou o cerceamento de defesa, razão pela qual pugna pela anulação da sentença ora vergastada e o retorno dos autos ao juízo de origem . 5. No caso, a instituição financeira, em contestação, pugnou pela expedição de ofício ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, para que este apresente nos autos extrato da agência nº 500, conta nº 10488755-9, referente ao mês de setembro de 2021, de forma que seja comprovado nos autos o recebimento pela autora da quantia R$ 1.528,00 (hum mil quinhentos e vinte e oito reais), referente ao empréstimo relatado. Ocorre que, antes mesmo de apreciar tal pedido, o douto magistrado procedeu ao julgamento antecipado da lide . 6. Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando o Juízo não analisa o pedido realizado pela parte ré pela produção de provas, proferindo sentença condenatória em processo que não está em condições de julgamento. 7. A expedição de oficio à Instituição Financeira, com o intuito de comprovar o recebimento do crédito advindo do contrato, é de fundamental importância para que o apelante possa se desincumbir do seu ônus de comprovar que os valores objeto dos empréstimos foram efetivamente entregues ao consumidor . E mais: havendo a devida comprovação dos valores creditados, a compensação de valores é medida que se impõe. 8. Nesse sentido, merece ser acolhida a preliminar arguida pelo recorrente, uma vez que houve ofensa aos princípios do contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF) na medida em que não foi oportunizado ao demandado a produção de provas na forma requerida, restando caracterizado o cerceamento de defesa e a nulidade absoluta da sentença proferida . V. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 02002792420228060087 Ibiapina, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). 

 

Assim, no presente caso, entendo como pertinente a produção da prova requerida pelo Apelado em sede de contestação, pois, necessário para esclarecer a questão controvertida e fundamental para o deslinde da causa, qual seja, da efetividade, ou não, da transação dos valores para a conta da parte Apelante, uma vez que é condição sine qua non para o reconhecimento da validade da relação contratual, conforme se extrai do Enunciado nº 18 da Súmula deste TJPI.

Ademais, convém ressaltar que a instituição financeira logrou comprovar a existência da relação contratual, estando controverso tão somente o recebimento, ou não, dos valores pela parte Apelante, ante a fragilidade da prova juntada pelo Banco/Apelado.

Desse modo, tal medida visa assegurar o inafastável direito constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), uma vez que cabível às partes a utilização de todos os meios de prova necessários a sustentar suas alegações feitas no curso processual.

Por fim, não é demais ressaltar que o processo não é um fim em si mesmo e, por tal razão, o julgador deve sempre perseguir a verdade mais próxima da certeza dos fatos, em prol da efetiva prestação jurisdicional. Para tal desiderato, o artigo 370 do Código de Processo Civil autoriza que o juiz determine, inclusive de ofício, a realização das provas que entender indispensáveis para o deslinde da causa, mesmo que em grau de recurso, cumprindo-lhe atender o princípio da verdade possível, vejamos:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”

Assim, vislumbra-se patente a necessidade de produção de prova, qual seja, expedição de ofício à instituição financeira da parte Apelante, a fim de assegurar aos litigantes uma efetiva e justa prestação jurisdicional, razão pela qual não há outro caminho a trilhar senão reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, por error in procedendo, ante a falta de prova indispensável para a solução do presente litígio.

Logo, em deferência aos princípios do contraditório e ampla defesa, RECONHEÇO, de ofício, a PRELIMINAR de nulidade da sentença, em razão da inobservância da devida instrução processual e averiguação da verdade fática. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que dê prosseguimento ao feito, com a realização de expedição de ofício, de modo que resta prejudicado o julgamento do recurso apelatório.

II – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a NULIDADE DA SENTENÇA por error in procedendo, para determinar a remessa dos autos ao processo de origem, a fim de que dê prosseguimento ao feito, com a reabertura da instrução processual para oportunizar a produção de prova relativa à expedição de ofício ao Banco da parte Autora. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO O APELO. Custas de lei.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.