RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800392-20.2025.8.18.0141
RECORRENTE: ANTONIEL MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA
RECORRIDO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO OU AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Antoniel Moreira da Silva contra Caixa Vida e Previdência S/A, alegando ocorrência de venda casada na contratação do seguro Vida Multipremiado Super, com descontos mensais realizados entre 25/02/2022 e 31/05/2023, e postulando a declaração de abusividade, restituição em dobro das parcelas e indenização moral.

2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro ocorreu mediante venda casada, caracterizando prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC, apta a ensejar a declaração de nulidade, restituição dos valores pagos e compensação por danos morais.

3. A contratação do seguro ocorreu mediante instrumento apartado (ID 79732796), o que revela a existência de liberdade do autor para aderir ou não ao produto.

4. Inexiste prova de que a instituição financeira tenha imposto a contratação do seguro como condição para liberação do crédito, sendo o ônus probatório do autor (CPC, art. 373, I).

5. A ausência de elementos indicando a impossibilidade de escolha da seguradora afasta a caracterização de venda casada, não sendo possível presumir a prática abusiva.

6. Diante da inexistência de ato ilícito, são inviáveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

7. Pedido improcedente.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 02/2026 da data de 09/02/2026 a 19/02/2026., acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por ANTONIEL MOREIRA DA SILVA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual a parte autora narra que é cliente da instituição financeira demandada, afirmando que, sempre que buscava contratação de crédito, era compelida a aderir a seguro, caracterizando suposta venda casada. Sustenta desconhecer a contratação do seguro denominado Vida Multipremiado Super, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 3.493,80), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Sobreveio sentença (ID 28354088) que, resumidamente, decidiu por:

“O seguro foi contratado mediante instrumento apartado do crédito financiado, conforme proposta de ID 79732796. Dessa forma, tem-se que sua celebração ou não era opção do requerente, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar.

Além disso, não se pode presumir que não havia escolha da seguradora a contratar, não existindo nenhum elemento nesse sentido nos autos.

[...]

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.”

Inconformado com a sentença proferida, ANTONIEL MOREIRA DA SILVA interpôs o presente Recurso Inominado (ID 28354091), alegando, em síntese, que não reconhece a contratação do seguro impugnado; que a cobrança caracteriza venda casada, impondo-se a restituição dos valores pagos; que houve dano moral decorrente da conduta da empresa ré, merecendo reforma a sentença para julgar procedentes os pedidos indenizatórios.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28354097), pugnando pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O autor alegou venda casada na contratação de seguro vinculado a crédito, mas não comprovou ter havido imposição do produto nem ausência de liberdade para escolher a seguradora, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). A proposta do seguro foi firmada em instrumento apartado, revelando liberdade de adesão. Inexistente prova de prática abusiva, afasta-se a ilicitude e, por consequência, a repetição de indébito e o dano moral.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É o voto.