poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0804022-33.2019.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ANTONIO BARROSO DE MOURA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO BARROSO DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0804022-33.2019.8.18.0032, em face do ESTADO DO PIAUÍ.

II. FUNDAMENTO

Compulsados os autos, verifica-se que há prevenção para o julgamento do presente recurso.

Isso porque, na fase de conhecimento, foi apreciada a Apelação Cível nº 2017.0001.007249-7 pela 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto (ID 24886693).

Assim, o magistrado que atuou no julgamento do recurso interposto na fase cognitiva permanece prevento para analisar eventuais recursos apresentados no cumprimento de sentença, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Confira-se:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

No caso em análise, a prevenção deve ser direcionada ao Exmo. Desembargador Olímpio José Passos Galvão, que atualmente responde pelo acervo processual anteriormente vinculado ao Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, no âmbito da 4ª Câmara de Direito Público.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento.

III. DECIDO

Diante do exposto, determino a redistribuição do presente recurso, por prevenção, ao Exmo. Desembargador Olímpio José Passos Galvão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator