DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por vício de representação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e condenou o advogado da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 80, I e V, e 81, §2º, do CPC, além de determinar o envio de cópia dos autos à OAB, ao Ministério Público e à Polícia Civil. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no bojo do processo em que atuou como procurador, sem prévia ação própria para apuração da responsabilidade. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as penalidades por litigância de má-fé são dirigidas às partes, sendo vedada sua aplicação direta ao advogado, cuja eventual responsabilidade deve ser apurada em ação própria, conforme o art. 32 da Lei nº 8.906/1994. 
4. Ainda que existam indícios de conduta irregular por parte do patrono, a responsabilização exige o devido processo legal e a observância das instâncias competentes, não podendo ser atribuída diretamente no processo originário. 
5. A sentença excedeu os limites legais ao impor penalidade direta ao advogado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
6. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do advogado da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo-se inalterada a extinção do feito e o envio dos autos aos órgãos competentes. 
Tese de julgamento: “A condenação por litigância de má-fé dirige-se à parte, sendo incabível sua aplicação direta ao advogado no processo em que atua, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria perante o juízo competente. O envio de cópia dos autos aos órgãos competentes é medida legítima para apuração de condutas.” 

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, §2º; Lei nº 8.906/1994, art. 32. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722332/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; TJ-GO, MS 0100917-18.2020.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, j. 08.10.2020. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDA FERNANDES NETA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de vício na procuração apresentada na petição inicial, considerada irregular por supostamente não ter sido outorgada pela autora. Ainda, o magistrado condenou o advogado Arquimedes de Figueiredo Ribeiro, patrono da autora, à multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), com base no art. 80, incisos I e V, c/c art. 81, §2º, ambos do CPC, e na Nota Técnica n.º 04/2022 do TJPI. 

Em suas razões recursais (Id nº 21215611), a apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de qualquer vício de representação, aduzindo que outorgou, por meio de duas procurações distintas, poderes ao seu patrono, com documentos assinados por ela e testemunhas; (ii) que houve equívoco no entendimento do juízo a quo quanto à má-fé do advogado, inexistindo dolo ou intenção de litigar temerariamente; (iii) que o número de ações propostas (21) não pode ser considerado, por si só, como litigância predatória, sobretudo por inexistirem situações de litispendência ou repetição indevida de demandas; (iv) que a condenação do patrono à multa por litigância de má-fé afronta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e ofende o livre exercício da advocacia, afigurando-se como medida de caráter punitivo sem justa causa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, apenas no ponto em que condena o advogado da autora à mencionada multa. 

A certidão de ID 21215614 atesta a tempestividade do recurso, bem como informa que não foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, apesar da devida intimação. 

É o relatório. 

VOTO DO RELATOR 

I. DA ADMISSIBILIDADE 

De início, registro que o recurso preenche os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Gratuidade da justiça concedida na origem. 

II. DO MÉRITO 

A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se exclusivamente à legalidade da condenação pessoal do advogado Dr. Arquimedes de Figueiredo Ribeiro – OAB/PI 14.799, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta pelo juízo de origem com fundamento no art. 80, incisos I e V, e art. 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI. 

A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), reconhecendo como irregular a outorga de poderes ao patrono da autora, e, por entender caracterizada a prática de advocacia predatória, com suposta finalidade ilícita, condenou diretamente o advogado ao pagamento da multa processual de 9% sobre o valor da causa, além de determinar o envio de cópias dos autos à OAB, Ministério Público e Polícia Civil, para apuração de eventual infração disciplinar e criminal. 

Ocorre que, conquanto o juízo de origem tenha imputado ao causídico conduta supostamente dolosa e reprovável, é incontroverso que o advogado não figura como parte nos autos, atuando no feito apenas na qualidade de procurador da autora. 

Diante desse contexto, impõe-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que as penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos, extinta sem resolução do mérito, com condenação do advogado da parte requerente por litigância de má-fé. O autor apelou, alegando equívoco processual e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual e na condenação do advogado por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante da não regularização da representação processual. 4. A condenação do advogado por litigância de má-fé não encontra respaldo legal, pois a responsabilidade por condutas antiéticas deve ser apurada pelos órgãos de classe competentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação do advogado por litigância de má-fé e ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é devida pela ausência de regularização da representação processual. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é indevida, devendo a responsabilidade ser apurada pelos órgãos competentes. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 81; CPC, art . 77, § 6º; CPC, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003528-26.2022 .8.26.0108, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1007673-71 .2023.8.26.0438, Rel . Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10198139420248260344 Marília, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/10/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2025) 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01009171820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/10/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2020) 

Portanto, eventual responsabilização do advogado por prática processual temerária ou fraudulenta deve ser apurada mediante ação própria. Assim, mostra-se incontornável a nulidade da condenação imposta ao advogado no presente caso, a qual excedeu os limites da legalidade e da jurisprudência consolidada. 

Destaca-se, ainda, que eventual indício de irregularidade ou fraude processual pode — e deve — ser apurado pelos órgãos competentes, como já determinado na própria sentença, mas não autoriza, por si só, a imposição de multa no processo originário sem observância da via adequada. 

III. DO DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação do advogado ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, notadamente a extinção do feito, que não foi objeto de impugnação, bem como o envio da cópia dos autos aos órgãos competentes para apuração e abertura de procedimentos que entenderem cabíveis. 

É como voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.