Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado), à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A Defesa pleiteia a redução da pena-base, com adoção da pena mínima legal como ponto de partida e valoração neutra das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base pode ser fixada a partir do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominadas em abstrato, com aplicação de fração sobre esse intervalo; (ii) estabelecer se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ admite a utilização de fração de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima em abstrato, sendo ambos métodos legítimos. 4. No caso concreto, o magistrado utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar duas circunstâncias judiciais negativamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com fundamentação concreta extraída dos autos. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, tendo em vista a prática do crime em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta, conforme entendimento dos tribunais superiores. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime também se mostra adequada, diante do uso de arma branca com extrema violência, resultando em sofrimento intenso da vítima, conforme descrições constantes nos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O julgador pode fixar a pena-base com base em fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato. 2. A prática do crime durante o descumprimento de medida cautelar justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3. O uso de violência excessiva e a provocação de intenso sofrimento à vítima constituem fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.386/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18.06.2024; STJ, AREsp n. 2.747.177/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 950.395/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, HC n. 930.442/PE, Relª. Minª. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; STJ, HC n. 704.196/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 14.06.2022. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802593-06.2021.8.18.0050 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - Tribunal Pleno - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0802593-06.2021.8.18.0050

REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: WENDERSON NASCIMENTO SOUSA, WENDERSON NASCIMENTO SOUSA

 

RECORRIDO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ESPERANTINA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado), à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A Defesa pleiteia a redução da pena-base, com adoção da pena mínima legal como ponto de partida e valoração neutra das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena-base pode ser fixada a partir do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominadas em abstrato, com aplicação de fração sobre esse intervalo; (ii) estabelecer se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ admite a utilização de fração de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima em abstrato, sendo ambos métodos legítimos.

4. No caso concreto, o magistrado utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para valorar duas circunstâncias judiciais negativamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com fundamentação concreta extraída dos autos.

5. A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, tendo em vista a prática do crime em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta, conforme entendimento dos tribunais superiores.

6. A valoração negativa das circunstâncias do crime também se mostra adequada, diante do uso de arma branca com extrema violência, resultando em sofrimento intenso da vítima, conforme descrições constantes nos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

Tese de julgamento: “1. O julgador pode fixar a pena-base com base em fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato. 2. A prática do crime durante o descumprimento de medida cautelar justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3. O uso de violência excessiva e a provocação de intenso sofrimento à vítima constituem fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime.”

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 903.386/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 18.06.2024; STJ, AREsp n. 2.747.177/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 950.395/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, HC n. 930.442/PE, Relª. Minª. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; STJ, HC n. 704.196/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 14.06.2022.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por WENDERSON NASCIMENTO SOUSA em face de sentença de ID. 29356214, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Esperantina - PI, proferida nos autos da Ação Penal nº. 0802593-06.2021.8.18.0050, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora Apelado.

A sentença recorrida (ID. 29356214), acolhendo a decisão do d. Conselho de Sentença, foi conclusiva pela procedência da pretensão punitiva do Estado, para condenar o apelante nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal (Homicídio Qualificado), aplicando-lhe a pena em definitivo de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Inconformado, o apelante apresenta, através da Defensoria Pública, suas razões, onde defende, em síntese (ID. 29356231): a) seja adotada como ponto de partida para fixação da pena-base a pena mínima cominada em abstrato relativamente à infração penal; b) sejam valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime e consequências do crime, aplicando-se a pena-base correspondente.

O apelado, através do Representante Ministerial, apresentou suas contrarrazões no ID. 29356235, onde aduz, em síntese, que o recurso seja conhecido e desprovido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 29864229, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do presente apelo, mantendo-se a d. sentença in totum.

É o breve relatório.

 

 

VOTO

 

1) DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2) DAS PRELIMINARES

Não foram arguidas preliminares.

3) DO MÉRITO

3.1) DO INTERVALO ENTRE PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMO BASE DE CÁLCULO DA PENA-BASE

A Defesa sustenta a reforma na dosimetria da pena, argumentando que o magistrado de 1º grau incorreu em error in judicando ao utilizar o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominadas em abstrato como ponto de partida para fixar a pena-base. Alega que o correto seria utilizar a pena mínima cominada em abstrato como ponto inicial, aplicando sobre esta a fração correspondente a cada circunstância judicial desfavorável. Requer a reforma da sentença para adoção da pena mínima legal como base.

Analisemos.

Em análise à sentença recorrida (ID. 29356214), percebe-se que o magistrado aplicou, para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativadas, a fração de 1/8 sobre a diferença da pena mínima e máxima em abstrato.

O apelante, em resumo, solicita que seja aplicada a fração sobre a pena mínima e não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima.

Quanto ao critério adotado na sentença para exasperar a pena-base, o STJ entende que a dosimetria da pena está no âmbito de discricionariedade do julgador, bem como consolidou o entendimento de que se pode adotar a fração de 1/6 sobre a pena mínima, ou, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas:

 

“A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há direito subjetivo ou obrigatoriedade do julgador na adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas, ou mesmo outro valor.” (AgRg no HC n. 903.386/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (grifo nosso)

“Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes.” (AREsp n. 2.747.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) (grifo nosso)

 

No caso sob exame, o magistrado aplicou 1/8 (um oitavo) do intervalo sobre a pena mínima e máxima prevista para o crime, revelando-se razoável e em consonância com o que foi delineado pelo STJ que, inclusive, autoriza utilização de outro valor.

Pelo exposto, não acolho o pleito defensivo de alteração da base de cálculo da pena-base aplicada sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

3.2) DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

A Defesa alega que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi inadequada. Sustenta que, quanto à culpabilidade, o juiz utilizou fundamento genérico ao afirmar que o crime foi cometido em descumprimento de medida cautelar, o que não justifica a exasperação da pena. Quanto às circunstâncias do crime, argumenta que não há prova pericial ou testemunhal que comprove que a vítima tenha sofrido agonia prolongada com intenso sofrimento físico, o que torna indevida a valoração negativa. Requer a neutralidade desses vetores e a fixação da pena-base no mínimo legal.

Vejamos.

Sabe-se que a fixação da pena, incluindo as circunstâncias judiciais, constitui ato discricionário do magistrado, sujeito à reforma apenas em casos de evidente ilegalidade, abuso de poder ou afronta aos critérios estabelecidos pela legislação (STJ: HC n. 916.745/SC, julgado em 26/11/2024).

Na sentença condenatória (ID. 29356214), o magistrado assim valorou as duas circunstâncias judiciais em exame:

“a) Culpabilidade: desfavorável, pois o crime foi cometido em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, que proibia o acusado de frequentar bares, embriagado, às 09 horas da manhã, o que demonstra maior grau de culpabilidade.

(...)

f) Circunstâncias: desfavorável, pois o acusado fez uso de arma branca, fato retirando-lhe as tripas, que agonizou até a morte, causando-lhe sofrimento intenso. (...)”

Considerando que a CULPABILIDADE se refere ao grau de censurabilidade da conduta, pois, quanto mais reprovável o crime, maior deverá ser a pena, denota-se, da parte acima transcrita, que houve fundamentação idônea por parte do magistrado.

Para negativar tal vetor, o magistrado argumentou que o crime foi cometido em descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, o que revela maior grau de reprovação.

A propósito:

“(...) A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, uma vez que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória concedida em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais. Precedentes.” (AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

“A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável.” (HC n. 930.442/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)

Assim, sendo apresentada fundamentação idônea, deve ser mantida a valoração negativa do vetor “culpabilidade”.

Quanto ao vetor CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, o juiz destacou que o acusado fez uso de arma branca, retirando as vísceras da vítima, que agonizou até a morte, causando-lhe sofrimento intenso.

Sobre o tema, entende o STJ que tais aspectos são aptos para exasperação da pena-base:

“O vetor circunstâncias do crime pode ser avaliado negativamente com fundamento no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal.” (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) (grifo nosso)

 

Nos autos constam informações que: o réu desferiu duas facadas na vítima, sendo uma na região do peito (próximo ao coração) e a outra na barriga, sendo esta última "tão extensão ao ponto do intestino sair da região abdominal"; que as facadas foram "de tal profundidade que deixaram expostas as vísceras do cadáver".

Pelo exposto, não merece acolhimento a tese defensiva, descabendo a neutralização da circunstância judicial “circunstâncias do crime”.

DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo interposto por Wenderson Nascimento Sousa, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

 

Teresina, 10/02/2026