EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Parnaíba/PI para cobrança de multa administrativa, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O juízo de origem entendeu configurada a inércia da Fazenda Pública exequente após intimações para impulsionar o feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a extinção da execução fiscal por abandono da causa promovida pela Fazenda Pública, à luz da Lei nº 6.830/1980 e do art. 485, III, do CPC; (ii) se a intimação realizada por meio eletrônico supre o requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública; e (iii) se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção decorre da inércia da exequente. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é admitida, dada a aplicação subsidiária do CPC aos feitos regidos pela LEF, não se confundindo a paralisação processual com a renúncia ao crédito público. 4. A intimação eletrônica em processo judicial eletrônico supre o requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ. 5. A ausência de manifestação mesmo após intimação expressa caracteriza o abandono do feito, legitimando a extinção sem resolução de mérito. 6. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando sua inércia enseja a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. Tese de julgamento: “1. A execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal. 2. A intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3. A extinção do feito por inércia do exequente justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 85, §§ 3º, I, e 11, 1.013, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004884/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2474386/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.04.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806575-51.2022.8.18.0031 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806575-51.2022.8.18.0031

APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

APELADO: I. M. GOMES SOUZA

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL.

 

I. Caso em exame

1. Trata-se Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Parnaíba/PI para cobrança de multa administrativa, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. O juízo de origem entendeu configurada a inércia da Fazenda Pública exequente após intimações para impulsionar o feito.

 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível a extinção da execução fiscal por abandono da causa promovida pela Fazenda Pública, à luz da Lei nº 6.830/1980 e do art. 485, III, do CPC; (ii) se a intimação realizada por meio eletrônico supre o requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública; e (iii) se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção decorre da inércia da exequente.

 

III. Razões de decidir

3. A extinção da execução fiscal por abandono da causa é admitida, dada a aplicação subsidiária do CPC aos feitos regidos pela LEF, não se confundindo a paralisação processual com a renúncia ao crédito público.

4. A intimação eletrônica em processo judicial eletrônico supre o requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ.

5. A ausência de manifestação mesmo após intimação expressa caracteriza o abandono do feito, legitimando a extinção sem resolução de mérito.

6. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando sua inércia enseja a extinção do processo.

 

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados.

 

Tese de julgamento: “1. A execução fiscal pode ser extinta por abandono da causa da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente à execução fiscal. 2. A intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 3. A extinção do feito por inércia do exequente justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, 85, §§ 3º, I, e 11, 1.013, §1º; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 9º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2004884/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2474386/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.04.2024.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de I. M. GOMES SOUZA - ME, ora apelada.

A referida sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por entender configurado o abandono da causa pela Fazenda Pública exequente.

A demanda executiva foi proposta visando à cobrança do valor de R$ 1.385,00 (mil trezentos e oitenta e cinco reais), referente a débito de natureza não tributária (Multa Procon), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 00051296 (ID n. 25768218).

Após o esgotamento de diversas tentativas de citação pessoal da executada, o Juízo a quo, na decisão de ID n. 25768281, deferiu o pedido de citação por edital. O edital foi devidamente publicado (IDs n. 25768282 e n. 25768284), e, transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada (ID n. 25768285), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Piauí para atuar na qualidade de curadora especial, nos termos da decisão.

A Defensoria Pública, no exercício da curadoria, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID n. 25768287), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de todos os meios de localização da devedora. No mérito, pugnou pela suspensão e arquivamento do feito, com a aplicação das teses relativas à prescrição intercorrente, e requereu a condenação do Município em honorários sucumbenciais.

O Município de Parnaíba apresentou impugnação à exceção (ID n. 25768289), rechaçando a alegação de nulidade da citação e defendendo o prosseguimento da execução.

O Juízo a quo proferiu decisão interlocutória (ID n. 25768291), rejeitando a exceção de pré-executividade, por considerar válida a citação editalícia, uma vez que precedida de múltiplas e infrutíferas tentativas de localização da executada. Na mesma oportunidade, intimou o Município para requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, notadamente quanto as medidas de constrição patrimonial.

Apesar de devidamente intimado, o Município permaneceu inerte, razão pela qual foi proferido novo despacho (ID n. 25768295) intimando-o novamente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena expressa de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação do exequente (ID n. 25768296), sobreveio a sentença ora recorrida (ID n. 25768298), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa.

Inconformado, o Município de Parnaíba interpôs o presente recurso de apelação (ID n. 25768301). Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC, às execuções fiscais, em virtude do princípio da indisponibilidade do crédito tributário e da regência da matéria por lei especial. Aduz, ainda, a inexistência de abandono, porquanto a mera inércia não configuraria a intenção de abandonar o feito, e alega a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública, a qual não teria sido suprida pela intimação via portal eletrônico.

Por fim, pugna, ao final, pela reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, o afastamento ou a redução de honorários advocatícios.

A parte apelada, representada pela Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (ID n. 25768303), defendendo a manutenção integral da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior declinou de intervir no mérito da causa por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação (ID n. 29008126).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento.

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que a parte recorrente possui interesse recursal e legitimidade. O recurso também é tempestivo.

Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo à análise do mérito recursal.

 

II. DO MÉRITO

 

A controvérsia recursal cinge-se a três pontos fundamentais: i) a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa pela Fazenda Pública; ii) a validade da intimação eletrônica para fins de configuração da inércia processual; e iii) a adequação da condenação em honorários advocatícios.

O apelante sustenta a tese de que a extinção do processo por abandono, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, seria incompatível com o microssistema da execução fiscal, regido pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e com o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.

Contudo, tal argumento não prospera. O artigo 1º da Lei de Execução Fiscal estabelece expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos por ela regulados. A ausência de uma norma específica na LEF sobre a extinção por abandono autoriza, portanto, a incidência da regra geral do CPC.

O princípio da indisponibilidade do crédito público, embora de suma importância, não confere à Fazenda Pública a prerrogativa de manter um processo executivo paralisado indefinidamente. A extinção do feito por inércia processual não se confunde com a remissão do crédito tributário ou com a renúncia ao direito de cobrança. Trata-se, na verdade, de um resultado processual aplicado à parte que, de forma desidiosa, deixa de cumprir com seu ônus de impulsionar o processo, violando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

No caso dos autos, a configuração do abandono é manifesta. Após a rejeição da exceção de pré-executividade na decisão de ID n. 25768291, o Município foi intimado para dar prosseguimento ao feito e se manifestar sobre as formas que desejava realizar as buscas patrimoniais do executado. O prazo para manifestação transcorreu in albis.

Diante da paralisação, o Juízo de origem, em uma demonstração de zelo processual e em estrita observância ao rito legal, no despacho de ID n. 25768295, determinou nova intimação do Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeresse o que entendesse cabível, sob pena expressa de extinção por abandono.

Mesmo diante de tal advertência, o Município apelante, mais uma vez, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID n. 25768296. A inércia foi, portanto, dupla e qualificada pela advertência específica da consequência processual.

A conduta do ente público, ao deixar de impulsionar o feito mesmo após ser expressamente instado a fazê-lo sob pena de extinção, caracteriza de forma inequívoca o abandono da causa. A sentença extintiva não foi uma decisão abrupta, mas a consequência lógica e legal de uma postura processual reiteradamente omissa, que demonstrou o desinteresse do credor no prosseguimento da cobrança.

A inércia prolongada e injustificada, após intimação específica para tal finalidade, legitima a aplicação do artigo 485, III, do CPC.

Ademais, o segundo argumento do apelante refere-se a uma suposta nulidade na intimação, que, segundo alega, deveria ter sido realizada de forma pessoal e física, não podendo ser suprida pela comunicação via portal eletrônico.

Essa alegação igualmente não encontra amparo na legislação vigente.

É cediço que o artigo 183, § 1º, do CPC, assegura à Fazenda Pública a prerrogativa da intimação pessoal. Todavia, a interpretação desse dispositivo deve ser feita em harmonia com as normas que regem o processo eletrônico, em especial a Lei nº 11.419/2006.

O artigo 9º, § 1º, da referida lei é cristalino ao dispor que "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

No mesmo sentido, o Provimento Conjunto nº 11/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que regulamenta o sistema PJe no âmbito do Judiciário piauiense, reitera em seu artigo 54, § 3º, que as intimações realizadas por meio eletrônico são consideradas vista pessoal.

Dessa forma, em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, a intimação realizada por meio do sistema, com acesso integral aos autos, cumpre a finalidade da norma e equivale à intimação pessoal. Confira-se entendimento jurisprudencial nesse sentido:

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF . INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11 .419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso . V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2004884 RJ 2022/0003964-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022). (Grifou-se).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL . ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim . 2. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial ante a incidência do teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao decidir a controvérsia, a Corte local consignou: "No caso concreto, conforme evento 38894341, o Juízo requereu diligência imprescindível ao prosseguimento do feito . Em 11/09/2019 a parte Autora declarou ciência da intimação (38894342). A secretaria certificou ao ID 38894343 que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte EXEQUENTE, sobrevindo Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, proferida nos seguintes termos: (...) Em vista de tais previsões, bem assim do andamento processual, tem-se que o douto juízo singular promoveu a devida intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias, na medida em que a intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio é pessoal, conforme dispõe a Lei n.º 11.419/06. Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ."4. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e ele permanece inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por abandono da causa.5. Dessume-se que o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação . Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial referente às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular.7 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2474386 BA 2023/0326994-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). (Grifou-se).

 

A alegação de que não houve ciência efetiva não pode ser acolhida, pois incumbe ao procurador devidamente cadastrado no sistema o dever de acompanhar as comunicações processuais. A ciência é presumida após o decurso do prazo legal para consulta ao portal eletrônico. No caso vertente, as intimações foram realizadas em estrita conformidade com a legislação aplicável, não havendo qualquer vício a ser sanado.

Por fim, o apelante requer o afastamento ou a redução da verba honorária supostamente fixada em favor da Defensoria Pública.

Em detida análise dos autos, observa-se que a sentença recorrida deixou de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve a angularização processual.

Ocorre que, na hipótese de extinção do processo por abandono, a condenação em honorários de sucumbência encontra respaldo no princípio da causalidade. No caso, foi o Município de Parnaíba quem deu causa à instauração da execução fiscal e, posteriormente, à sua extinção, em razão de sua própria inércia. Ademais, a atuação da Defensoria Pública mostrou-se essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa da executada revel, regularmente citada por edital.

Dessa forma, ainda que o juízo de origem não tenha fixado honorários, revela-se plenamente possível e necessária a condenação do ente público ao seu pagamento, medida amparada pelo efeito devolutivo em profundidade atribuído à apelação, nos termos do artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil.

No que se refere ao montante, mostra-se adequado e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao patamar mínimo previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, aplicável às demandas envolvendo a Fazenda Pública. Tal percentual não se mostra excessivo; ao contrário, harmoniza-se com os parâmetros legais e reflete de forma justa o trabalho adicional desempenhado pela Defensoria Pública em favor da parte apelada.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos.

Condeno o apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, 11, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Sem parecer ministerial.

DECISÃO

Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de fevereiro de 2026.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE