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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0760674-51.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Lima Costa contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo Banco Votorantim S.A., determinando a expedição de mandado e a citação da agravante para pagamento integral da dívida ou apresentação de contestação no prazo legal.

2. A agravante requereu atribuição de efeito suspensivo, alegando necessidade de apresentação da cédula de crédito original e invalidade da cédula digital acostada. O juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. A agravante permaneceu silente, não comprovando pagamento nem hipossuficiência.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, configura deserção e impede o conhecimento do agravo de instrumento.

III. Razões de decidir

1. O art. 1.007 do CPC determina que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A agravante foi intimada para recolher o preparo em 5 dias, nos termos da decisão id. 27125545, mas quedou-se inerte.

2. A gratuidade da justiça foi indeferida e não houve comprovação posterior de hipossuficiência. A ausência de preparo inviabiliza o conhecimento do recurso por se tratar de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de preparo, quando não suprida no prazo conferido, configura deserção e impede o conhecimento do agravo.

IV. Dispositivo e tese

1. Agravo de instrumento não conhecido por deserção, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Tese de julgamento:

“1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, configura deserção.
2. A deserção constitui vício de admissibilidade e impede o conhecimento do agravo de instrumento.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO SOCORRO LIMA COSTA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (sob nº 0839999-43.2025.8.18.0140), ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A.

Na decisão recorrida, o Juiz de origem concedeu a medida de busca e apreensão, determinando a expedição do respectivo mandado e a citação do Agravante para apresentar contestação, ou querendo, pague o total do débito indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do mesmo fato.

Nas suas razões recursais, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, arguindo pela necessidade de apresentação da cédula crédito original e pela invalidade da cédula digital apresentada.

 Decisão id. 27125545, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e determinando o pagamento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.