Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COMPROVADO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a existência de relação contratual e afastando a ilicitude da cobrança. A autora foi condenada por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Análise da configuração da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato foi comprovado pelo banco réu, sem indícios de fraude. 4. A inexistência de ilicitude na cobrança afasta a nulidade da relação jurídica. 5. A litigância de má-fé se configura pela alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa é adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato válido afasta a ilicitude da cobrança de descontos previdenciários. 2. A litigância de má-fé ocorre quando a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II. Jurisprudências relevantes citadas: não há citação de jurisprudências. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800282-49.2020.8.18.0059 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800282-49.2020.8.18.0059

APELANTE: MARIA DAS DORES CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COMPROVADO. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a existência de relação contratual e afastando a ilicitude da cobrança. A autora foi condenada por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Análise da configuração da litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O contrato foi comprovado pelo banco réu, sem indícios de fraude.

4. A inexistência de ilicitude na cobrança afasta a nulidade da relação jurídica.

5. A litigância de má-fé se configura pela alteração da verdade dos fatos, conforme art. 80, II, do CPC.

6. A multa de 2% sobre o valor da causa é adequada e proporcional.

IV. DISPOSITIVO:

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O contrato válido afasta a ilicitude da cobrança de descontos previdenciários.

2. A litigância de má-fé ocorre quando a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida.

_____________________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II.

Jurisprudências relevantes citadas: não há citação de jurisprudências.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES CARVALHO contra sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória movida contra BANCO PAN S/A.

A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. (ID 29289129)

A autora contesta a condenação por litigância de má-fé, sustentando que exerceu seu direito constitucional de ação sem incorrer nas hipóteses do artigo 80 do CPC. No recurso, requer a reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé e os ônus sucumbenciais. (ID 29289131)

Em contrarrazões, o banco pugna pela manutenção da sentença, reiterando a legitimidade dos descontos e a inexistência de ilicitude. (ID 29289134)

Em atenção ao Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório.

VOTO

 

1. Juízo de Admissibilidade

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo a analisar o mérito.

 

2. Mérito

A autora relata que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O réu contesta a alegação, argumentando que as cobranças são justas, pois o contrato foi devidamente firmado, e que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em sua conta bancária.

A sentença reconheceu a relação contratual entre as partes e afastou qualquer ilicitude na cobrança. O banco apresentou documentação comprobatória da contratação do serviço pela autora, incluindo comprovante de TED para a conta da requerente, afastando qualquer suspeita de fraude.

Portanto, no tocante à litigância de má-fé, o artigo 80 do CPC a define, entre outros casos, como "alterar a verdade dos fatos" (inciso II). A autora afirmou não ter contratado o serviço, apesar das provas documentais em sentido contrário. Tal conduta evidencia sua intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida.

Assim, a multa de 2% sobre o valor da causa é adequada e deve ser mantida, conforme a legislação processual vigente.

 

3. Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de janeiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator