RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NEGANDO A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Em síntese, trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (regularidade de representação).  

O Juízo a quo baseou-se em certidão na qual a autora compareceu pessoalmente e declarou desconhecer o advogado subscritor e não ter assinado a procuração. 

Nas razões recursais, a defesa técnica sustenta a validade do mandato, argumentando que a procuração possui firma reconhecida em cartório, dotada de fé pública. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

O recurso não deve ser conhecido. 

O juízo de admissibilidade recursal é negativo em razão da ausência de regularidade na representação processual (capacidade postulatória). 

Embora o recorrente alegue que a procuração acostada possui firma reconhecida e fé pública, tal presunção de veracidade é relativa (iuris tantum) e sucumbe diante da manifestação de vontade expressa, pessoal e atual da parte autora perante o Poder Judiciário. 

Ao comparecer à Secretaria do Juízo e certificar que não contratou o causídico e desconhece a assinatura lançada no instrumento de mandato, a parte autora revogou tacitamente ou declarou a inexistência de poderes para o advogado atuar em seu nome. O mandato judicial baseia-se na confiança (art. 653 do CC), e a desautorização expressa da titular do direito impede o prosseguimento do feito. 

Não tendo o advogado, após intimado, sanado o vício com a ratificação dos atos pela parte, o recurso interposto é considerado ato inexistente, nos termos do art. 104 e art. 76, § 2º, I, do CPC. 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, por falta de pressuposto de admissibilidade. 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a interposição do recurso ocorreu à revelia da vontade da parte autora, não podendo esta ser penalizada por ato processual que declarou desconhecer. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.