poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766072-76.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Despenalização / Descriminalização]
PACIENTE: JOAO VICTOR DE ALCANTARA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra. CLAUDETE MIRANDA CASTRO (OAB-PI 18.521-A), em favor do paciente JOÃO VITOR MIRANDA DE ALCANTARA SILVA, ambos qualificados nos autos.

Conforme manifestação constante no id.29709753, a defesa requereu a desistência, em razão de optar por não dar prosseguimento ao presente writ.

Na decisão de id.29798458, foi reconhecida a incompetência das Câmaras Reunidas Criminais e, em obediência às regras regimentais, foi determinada a imediata redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras Especializadas Criminais.

Ademais, consta decisão no id.29928304, proferida pelo Des.Sebastião Ribeiro Martins determinando a redistribuição dos autos ao Relator prevento, em observância às regras regimentais, uma vez que foi constatado o Habeas Corpus n.º 0766063-17.2025.8.18.0000, referente à ação penal n.º 0870712-98.2025.8.18.0140, anteriormente distribuída a minha relatoria, versando sobre o mesmo objeto/processo de origem dos presentes autos.  

É o breve relatório. DECIDO.

Como bem entende a jurisprudência pátria, a desistência de recurso, por ser ato unilateral praticado pela parte, produz efeitos imediatos e não depende de homologação judicial ou de anuência da parte ex adversa para sua eficácia. É irretratável a desistência do recurso formulado pela parte recorrente (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2415236 SP 2023/0261934-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024)

No caso em questão, verifica-se pedido de desistência do recurso interposto (id.29709753).

Isso posto, defiro o pedido formulado por JOÃO VITOR MIRANDA DE ALCANTARA SILVA, homologando sua desistência, para que produza os efeitos legais.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator