Em suas razões recursais, o Município Apelante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do referido dispositivo legal às execuções fiscais, regidas por lei especial e pelo princípio da indisponibilidade do crédito público. Alegou, ainda, a inexistência de abandono e a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, a qual não seria suprida pela mera comunicação via portal eletrônico. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Quando o feito já se encontrava nesta instância recursal, pronto para julgamento, o Município Apelante protocolou petição (Id. 28540863), informando o adimplemento integral da obrigação tributária pelo executado, juntando, para tanto, o extrato de parcelamento e quitação (Id. 28541867). Na mesma oportunidade, requereu a extinção da execução, desta vez com fundamento no art. 924, II, do CPC, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

É o sucinto relatório. DECIDO.

O presente recurso não merece ser conhecido, por manifesta perda superveniente de seu objeto.

Conforme dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A hipótese dos autos amolda-se perfeitamente à previsão de recurso prejudicado.

O interesse recursal, um dos pressupostos de admissibilidade de qualquer recurso, deve estar presente não apenas no momento da interposição, mas também durante todo o trâmite processual, até o seu efetivo julgamento. Tal interesse se traduz no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

No caso em tela, o Município de Parnaíba apelou com o objetivo único de anular a sentença de extinção por abandono para, com isso, dar prosseguimento aos atos de cobrança do crédito tributário.

Ocorre que, conforme petição e documentos juntados pelo próprio Apelante, o crédito que fundamentava a execução fiscal foi integralmente quitado pelo devedor. O pagamento, como se sabe, é a principal causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.

Uma vez extinto o crédito, desaparece a própria razão de ser da execução fiscal. Por consequência lógica e jurídica, esvazia-se por completo a utilidade e a necessidade do presente recurso de apelação. De nada adiantaria a este Tribunal analisar se a extinção por abandono foi correta ou não, pois o processo de execução, de toda forma, está fadado à extinção, agora por um motivo diverso e incontroverso: a satisfação da obrigação.

A manifestação do Apelante, ao requerer a extinção do feito pelo pagamento, configura um ato incompatível com a vontade de recorrer, e, mais do que isso, evidencia a ausência de interesse no resultado do julgamento da apelação.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em situação análoga, decidiu pela prejudicialidade do recurso de apelação:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA . EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Noticiada pelo exequente (ID 266284716) a quitação integral da dívida, deve ser extinta a execução pelo pagamento . É o que preveem o art. 156, I, da Lei 5.172/1966 ( CTN) e o art. 924, II, do Código de Processo Civil . 2. Extinta a execução fiscal. Apelação prejudicada.

(TRF-3 - ApCiv: 50258015120214036182, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/03/2023)

O referido acórdão é límpido ao estabelecer a correlação direta entre a notícia do pagamento integral da dívida e a consequente prejudicialidade do recurso de apelação que versava sobre a própria execução. A lógica é irrefutável, se não há mais débito, não há mais execução, e, por conseguinte, não há mais interesse em recorrer de uma sentença que a extinguiu, qualquer que tenha sido o seu fundamento original.

Dessa forma, a perda do interesse de agir no curso do processo recursal impõe o seu não conhecimento, por restar prejudicado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da perda superveniente de seu objeto.

De ofício, e em atenção ao fato novo noticiado, reformo a sentença de primeiro grau apenas para alterar o fundamento da extinção do processo, que deixa de ser o abandono (art. 485, III, do CPC) e passa a ser a satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC, c/c art. 156, I, do CTN).

Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem e a não angularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator