APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800995-03.2023.8.18.0032
APELANTE: FABIANO DE SOUSA CRUZ
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez previdenciária, com início a partir da data da perícia judicial, e determinou a incidência genérica dos critérios de atualização e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando honorários advocatícios em 10%. O recorrente pleiteia: (i) o reconhecimento da natureza acidentária da aposentadoria por invalidez; (ii) a fixação do termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença NB 612.566.397-7, em 29/11/2016; (iii) a adequação dos critérios de correção e juros nos moldes dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como da EC nº 113/2021; e (iv) a majoração dos honorários sucumbenciais. Não houve recurso do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) reconhecer a natureza acidentária da aposentadoria por invalidez deferida; (ii) definir o termo inicial do benefício; (iii) estabelecer os critérios corretos de atualização monetária e juros moratórios; e (iv) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A perícia médica judicial atesta o nexo entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor em 12/08/2015 e as lesões incapacitantes permanentes, incluindo fratura craniana e disfunções neurológicas e ortopédicas, resultando em limitação total para atividades braçais. Dada a condição de trabalhador rural de baixa escolaridade, a incapacidade parcial sob o enfoque médico equivale, juridicamente, a incapacidade total, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 47 da TNU.

Embora a sentença tenha reconhecido a concessão da aposentadoria por invalidez, deixou de declarar sua natureza acidentária. Contudo, presentes os requisitos dos arts. 19 a 21 e 42 da Lei nº 8.213/1991, impõe-se sua reclassificação como aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92).

A fixação do termo inicial deve observar o art. 43 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Comprovado que o auxílio-doença NB 612.566.397-7 foi cessado em 29/11/2016, a DIB deve ser fixada em 30/11/2016, respeitada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença.

Em relação à correção monetária e juros, aplica-se o Tema 905/STJ, que determina o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas de natureza previdenciária até 08/12/2021. Quanto aos juros, deve-se seguir o Tema 810/STF, com incidência da taxa de juros da poupança no mesmo período. A partir de 09/12/2021, com base no art. 3º da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

Não se mostra cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o percentual fixado (10%) observa os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, os atos processuais praticados e o padrão adotado em demandas semelhantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

A aposentadoria por invalidez deve ser classificada como acidentária quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões incapacitantes permanentes.
O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.213/1991.

Nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária e a taxa da poupança para juros moratórios até 08/12/2021, com incidência exclusiva da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme Temas 810/STF, 905/STJ e art. 3º da EC nº 113/2021.

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível sua majoração quando já fixados em percentual adequado à natureza e complexidade da causa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 42 e 43; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.743.995/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 06.12.2018, DJe 12.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.080.867/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017, DJe 20.11.2017 (Tema 810); STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018 (Tema 905); TNU, Súmula nº 47.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800995-03.2023.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: FABIANO DE SOUSA CRUZ 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO - PI6932-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por FABIANO DE SOUSA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Picos - PI, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO (B92), ajuizada por FABIANO DE SOUSA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora apelado.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134/2010). Também foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela final, e o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma por três pontos principais: (i) a não concessão da aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária (B92), com efeitos retroativos à data da cessação do benefício NB 612.566.397-7 (29/11/2016), conforme laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente desde 12/08/2015; (ii) a aplicação indevida dos critérios de correção monetária, defendendo-se a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, somente a partir de 09/12/2021, da SELIC, em atenção ao Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ; e (iii) a majoração dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10%, sob o argumento de que o valor não refletiria a complexidade da causa e o zelo profissional demonstrado.

A parte apelada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o que custa relatar, passo à decisão. 

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior.

Do Mérito

Delimita-se a controvérsia recursal aos seguintes pontos: (a) reconhecimento da natureza acidentária da aposentadoria por invalidez concedida na sentença, com fixação do termo inicial do benefício a partir da cessação do auxílio-doença NB 612.566.397-7, em 29/11/2016; (b) definição dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, à luz do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, bem como da Emenda Constitucional nº 113/2021; e (c) majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Ressalte-se que não houve recurso do INSS, de modo que permanecem incontroversos o reconhecimento da incapacidade laboral do autor, da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e o próprio direito à aposentadoria por invalidez, tal como reconhecido na sentença. O efeito devolutivo da apelação, portanto, limita-se às questões expressamente impugnadas pelo segurado, na forma do art. 1.013 do CPC.

1. Da natureza acidentária da aposentadoria por invalidez e do termo inicial do benefício

Cuida-se de ação previdenciária na qual o autor, trabalhador rural braçal, pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92), em razão de acidente de trabalho sofrido em 12/08/2015, bem como de moléstias osteomusculares e neurológicas a ele relacionadas.

Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o apelante esteve em gozo de auxílio-doença rural no período de 19/11/2015 a 29/11/2016, sob o NB 612.566.397-7, tendo sido o benefício cessado administrativamente em 29/11/2016. Consta, ainda, que em 14/06/2016 o segurado solicitou prorrogação do benefício, a qual foi indeferida por ausência de incapacidade laborativa, segundo avaliação pericial do INSS.

No curso da ação foi realizada perícia médica judicial, em 28/09/2023, pelo médico perito MÁRCIO MACEDO VIANA, que respondeu positivamente aos quesitos formulados quanto ao nexo entre as lesões e o acidente sofrido, à permanência da incapacidade e à necessidade de afastamento definitivo das atividades de pequenos a grandes esforços físicos. O laudo registra (ID 25830071), entre outros pontos, que: (a) a data de início da incapacidade remonta a 12/08/2015, data do acidente motociclístico; (b) a incapacidade é classificada como permanente; (c) o autor apresenta distúrbios cognitivos e sequelas pós-traumatismo craniano; (d) há diminuição de coordenação e força motora durante atividades de moderado a grande esforço; e (e) o autor é “autor inapto para atividades laborais de pequenos a grandes esforços por tempo indefinido”, em razão das sequelas, que compreendem fratura de abóbada do crânio, sequelas de traumatismo intracraniano, transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia, dorsalgia, cervicalgia e outras moléstias ortopédicas e neurológicas descritas no laudo.

Em se tratando de trabalhador braçal rural, com baixa escolaridade, cuja atividade exige esforço físico intenso, a limitação permanente para atividades de pequenos a grandes esforços implica, na prática, incapacidade total para o exercício de sua ocupação habitual e inviabilidade de reabilitação em outra função compatível com suas condições pessoais.

Nessa linha, aplica-se a orientação consolidada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cuja Súmula 47 dispõe:

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, em casos de segurados de baixa escolaridade, trabalhadores rurais ou braçais, a incapacidade apenas parcial sob o enfoque estritamente médico pode configurar, no plano jurídico, incapacidade total para a atividade habitual, quando não há perspectiva razoável de reabilitação profissional. Deve-se restar a análise das condições pessoais (idade, escolaridade, experiência profissional) é determinante para a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade médica é parcial, tal entendimento é consolidado pelo STJ, observe:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO . NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão de técnica de enfermagem . III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" ( REsp n. 1 .568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n . 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4 .9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel . Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014 . IV - Assim, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência do STJ, merece ser reformado para que o Tribunal de origem analise a incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. V - Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1743995 RJ 2018/0127636-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018); Grifei.

No caso concreto, a sentença de primeiro grau já reconheceu a incapacidade permanente e a impossibilidade de reabilitação do autor, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez. Todavia, deixou de explicitar a natureza acidentária do benefício, embora o laudo judicial indique, de forma expressa, que as fraturas cranianas e as lesões de coluna verificadas estão relacionadas ao acidente de trabalho e a esforços físicos repetitivos do tipo LER/DORT, e que as atividades laborais do autor contribuíram para o agravamento das enfermidades e funcionaram como causa ou concausa das lesões.

Presentes, portanto, os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991 (qualidade de segurado, carência, incapacidade e impossibilidade de reabilitação), bem como o nexo entre o acidente de trabalho e as sequelas incapacitantes (arts. 19, 20 e 21 do mesmo diploma), impõe-se o reconhecimento de que a aposentadoria por invalidez deferida possui natureza acidentária, classificando-se como espécie B92.

Quanto ao termo inicial, o art. 43 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, quando este preceder aquela. 

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

No caso dos autos, restou demonstrado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 29/11/2016, sob o NB 612.566.397-7, razão pela qual o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária deve ter sua DIB fixada no dia seguinte, respeitada a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE . ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determinado na sentença, respeitada a prescrição quinquenal . II - Verifica-se que esta Corte Superior já decidiu acerca da questão atinente ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, consignando o entendimento segundo o qual se considera como sendo o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia. Sobre o assunto: AgInt no REsp 1.896 .837/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021 e REsp 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 16/4/2018.III - Agravo interno improvido .

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2080867 PB 2023/0213719-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); Grifei.

Assim, resta assentado que o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

No mesmo sentido, decisões posteriores reiteraram que o laudo pericial não pode, por si só, servir de parâmetro para fixar a data de aquisição do direito ao benefício, mas apenas orientar o convencimento judicial, devendo o termo inicial ser fixado, em regra, na cessação indevida de benefício anterior ou no requerimento administrativo, e, somente na falta destes, na data da citação.

A orientação é igualmente observada em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, destaco em especial a seguinte:

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS em face de sentença proferida em ação ordinária, que concedeu aposentadoria por invalidez à autora a partir da cessação do auxílio-doença, com pagamento das prestações vencidas. O INSS pleiteia a reforma da sentença quanto à data de início do benefício (DIB), alegando que deveria ser considerada a partir da perícia que constatou a invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a data de início do benefício previdenciário deve ser fixada a partir da cessação do auxílio-doença ou da realização da perícia que comprovou a invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial da aposentadoria por invalidez ocorre no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Caso não tenha sido concedido benefício anterior, o termo inicial será o dia seguinte à juntada do laudo pericial que atestou a incapacidade. A jurisprudência e a súmula nº 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reconhecem a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade mesmo em períodos de exercício de atividade remunerada, quando comprovada a incapacidade laboral. No caso concreto, a sentença observou a legislação e a jurisprudência aplicáveis, fixando corretamente a data de início do benefício desde a cessação do auxílio-doença. Precedente do Tribunal de Justiça do Piauí confirma a fixação do termo inicial do benefício a partir da cessação do último auxílio-doença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, salvo inexistência de benefício anterior, hipótese em que se fixa a partir da juntada do laudo pericial que atesta a incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 86, § 2º e § 3º; Decreto nº 3.048/99, art. 104, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.112.114; TNU, Súmula nº 72; TJPI, Apelação Cível nº 0824697-13.2021.8.18.0140, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 03/09/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001274-67.2015.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025); Grifei.

Assim, reforma-se, nesse ponto, a sentença, para explicitar a natureza acidentária da aposentadoria por invalidez concedida e para fixar a DIB no dia subsequente à cessação do benefício NB 612.566.397-7 (30/11/2016), observada a prescrição quinquenal já acolhida.

1. Dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios

A sentença determinou que as parcelas vencidas fossem corrigidas e acrescidas de juros moratórios “as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010”. O apelante sustenta que, em demandas previdenciárias, é obrigatória a aplicação do INPC como índice de correção monetária, em conformidade com o Tema 905 do STJ, e que, a partir de 09/12/2021, deve incidir a taxa SELIC como índice único de atualização e juros, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991.

A jurisprudência destaca, ainda, que, tratando-se de prestações previdenciárias, a adoção do INPC atende à uniformização conferida pelo Tema 905/STJ, distinguindo-se o tratamento dado às condenações de natureza administrativa em geral, para as quais se aplica, em regra, o IPCA-E.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem modulação de efeitos, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando que a atualização monetária deve ser feita por índice que reflita a inflação (no caso, IPCA-E, para as condenações em geral), e mantendo, quanto aos juros moratórios, a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Tema 810

Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Tese

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o art. 3º passou a prever que, nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá incidência “Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.”, englobando atualização monetária, juros e remuneração do capital. A jurisprudência recente tem aplicado tal dispositivo a partir de 09/12/2021, conjugando-o com os Temas 810/STF e 905/STJ: até a véspera da Emenda, correção monetária pelo INPC (nas causas previdenciárias) e juros pelos índices da poupança; a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da SELIC.

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSOS REPETITIVOS - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INFLAÇÃO: RECOMPOSIÇÃO - IPCA. 1. O acórdão que, em condenação de natureza administrativa imposta à Fazenda Pública, determina a incidência de juros de mora às taxas da caderneta de poupança e de correção monetária por índice capaz de recompor as perdas inflacionárias, tal como o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA), está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ: Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (STF: Tema 810). 2 . Teses firmadas em recursos repetitivos pelos tribunais superiores afastam a incidência das taxas da caderneta de poupança tanto para o cômputo dos juros de mora sobre condenação de natureza tributária e quanto para a correção monetária do valor da condenação, porque não recompõem a inflação. V.V. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - STF - RE 870947 - TEMA 905 STJ . - Consolidou-se o entendimento de acordo com o julgamento do RE nº 870.947 e a Emenda Constitucional nº 113 de que, nas condenações judiciais não tributárias da Fazenda Pública, a correção monetária, devida desde o vencimento, deve observar os índices da tabela da CGJ/MG até 29/06/2009, a partir de quando deve incidir o IPCA-E, e quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, deve-se observar o percentual de 0,5% ao mês até 29/06/2009, a partir de quando devem incidir os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança; e de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente.

(TJ-MG - Ap Cível: 20566588120128130024 Belo Horizonte 1.0024 .12.205665-8/001, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) Grifei.

À vista disso, e considerando que a sentença adotou, de forma genérica, o “Manual de Cálculos da Justiça Federal”, mostra-se necessária sua adequação à orientação vinculante dos Tribunais Superiores, para conferir maior precisão e segurança jurídica na fase de cumprimento de sentença.

Assim, as parcelas devidas ao autor deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos seguintes termos:

a) até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC, na forma do Tema 905/STJ, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme delimitado pelo Tema 810/STF;

b) a partir de 09/12/2021: incidência única da taxa SELIC, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021, englobando correção monetária, juros e remuneração do capital, até o efetivo pagamento.

Mantém-se, por evidente, a prescrição quinquenal já reconhecida na sentença.

1. Dos honorários advocatícios de sucumbência

Em primeiro grau, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas entre o requerimento administrativo e a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. O apelante sustenta que tal percentual seria incompatível com a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo e o grau de zelo profissional empregado, requerendo a majoração para 20%.

O art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observados, entre outros critérios, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

No caso, trata-se de demanda previdenciária onde já espera-se a juntada de documentação médica, impugnação à contestação, elaboração de quesitos, acompanhamento de perícia judicial e manifestação sobre laudo, além da interposição do presente recurso de apelação, o que revela atuação diligente do patrono da parte autora, no entanto, com desdobramentos exigidos pela natureza da demanda.

A despeito disso, não se mostra adequado elevar os honorários diretamente ao patamar máximo de 20%, como pleiteado, sob pena de desproporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido e ao parâmetro usualmente adotado em demandas análogas. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por FABIANO DE SOUSA CRUZ para:

a) reconhecer a natureza acidentária da aposentadoria por invalidez concedida na sentença, convertendo-a em aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92);

b) fixar o termo inicial do benefício no dia subsequente à cessação do auxílio-doença NB 612.566.397-7, ocorrido em 29/11/2016, observada a prescrição quinquenal já reconhecida;

c) adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, para que: (i) até 08/12/2021, incida correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos dos Temas 905/STJ e 810/STF; e (ii) a partir de 09/12/2021, haja incidência única da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021;

d) deixo de majorar os honorários sucumbenciais

Mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator