APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802223-89.2024.8.18.0060
APELANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de litigância predatória e abuso do direito de ação, em razão do ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes pela autora, referentes a contratos bancários distintos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, com petições padronizadas relativas a contratos diversos, autoriza a extinção prematura do processo por litigância predatória e abuso do direito de ação.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. A inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de submeter ao Judiciário lesão ou ameaça a direito, vedando a extinção do processo sem análise do mérito quando inexistentes elementos concretos de abuso processual.

 4. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas, ainda que semelhantes entre si, constitui exercício regular do direito de ação quando cada demanda possui causa de pedir e pedido próprios, especialmente quando derivada de contratos distintos.

5. A padronização de petições não configura, por si só, litigância predatória, sendo prática comum em demandas de massa e insuficiente para caracterizar má-fé ou abuso processual.

6. A caracterização da litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta dolosa, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica quando ausentes indícios concretos de fraude, falsificação ou captação ilícita de clientela.

7. A extinção liminar do feito sem oportunizar contraditório e instrução probatória configura error in procedendo, por impedir que a parte comprove suas alegações quanto à validade ou invalidade do contrato discutido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Recurso provido. Sentença anulada. 

Tese de julgamento:

1. A existência de múltiplas ações semelhantes ajuizadas pela mesma parte, quando fundadas em contratos distintos, não configura, por si só, litigância predatória ou abuso do direito de ação.
2. A padronização de petições não autoriza a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, na ausência de prova concreta de dolo ou fraude processual.
3. A extinção liminar do processo por suposta litigância predatória exige fundamentação baseada em elementos objetivos e não pode violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 80.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na origem, o magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Fundamentou a decisão no abuso do direito de ação e na configuração de demanda predatória.

A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Aplicou-se, ainda, multa por litigância de má-fé correspondente a 1% sobre o valor da causa.

Irresignada, a APELANTE sustenta em suas razões que a extinção do feito foi prematura, não lhe sendo oportunizado o contraditório prévio. Defende que a exordial preenche os requisitos legais e apresenta as especificidades do caso concreto, afastando a generalidade alegada.

Argumenta a recorrente que o volume de ações decorre das condutas das instituições financeiras e não de abuso do direito de peticionar. Assevera a inexistência de dolo ou má-fé processual, eis que é pessoa idosa e hipossuficiente buscando tutela jurisdicional.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem. Pleiteia, outrossim, a exclusão da condenação por litigância de má-fé.

Devidamente intimado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões. Defende a manutenção do julgado, alegando a regularidade da contratação e a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

O APELADO reforça a tese de utilização abusiva do processo e advocacia predatória, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção das penalidades aplicadas na instância a quo.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

DAS RAZÕES DO VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O juízo a quo fundamentou o decisum no reconhecimento de litigância predatória e abuso do direito de ação.

Entendeu o magistrado de primeiro grau que a parte autora ajuizou múltiplas demandas com petições padronizadas, alterando apenas dados contratuais, o que configuraria fracionamento indevido.

Data venia ao entendimento esposado pelo ilustre magistrado sentenciante, a extinção prematura do feito não merece prosperar. A decisão recorrida viola frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, erigiu o direito de ação à categoria de garantia fundamental, assegurando a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus interesses.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

 (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O simples fato de a parte autora possuir diversas ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira, ou contra instituições diversas, não caracteriza, por si só, a litigância predatória.

É imperioso destacar que cada demanda judicial possui sua própria causa de pedir e pedido. No caso dos autos, a apelante discute a validade de um contrato de empréstimo consignado específico.

A existência de múltiplas relações jurídicas, materializadas em contratos distintos, autoriza o ajuizamento de ações autônomas. Cada contrato possui peculiaridades quanto a valores, datas, taxas de juros e vícios de consentimento.

Não há no ordenamento jurídico pátrio obrigatoriedade de cumulação de pedidos quando as causas de pedir, embora semelhantes em sua natureza jurídica, fundam-se em fatos distintos (contratos diversos).

O ajuizamento de ações autônomas para discutir contratos diferentes constitui exercício regular de um direito processual, inexistindo norma que imponha o litisconsórcio ou a reunião de processos nestes casos.

Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer indício concreto de fraude processual, falsificação de documentos ou captação ilícita de clientela que pudesse justificar a pecha de "demanda predatória".

A generalização de que petições padronizadas indicam má-fé é perigosa e atenta contra a efetividade da justiça. A padronização é uma realidade da advocacia de massa, muitas vezes necessária para lidar com violações reiteradas de direitos.

A extinção liminar do feito, sem oportunizar o contraditório e a instrução probatória, configura error in procedendo. Impede-se que o jurisdicionado prove a inexistência da relação jurídica ou a falha na prestação do serviço bancário.

Outrossim, a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca do dolo processual. A mera defesa de direitos, ainda que em múltiplas ações, não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do CPC.

A apelante, pessoa idosa e hipossuficiente, buscou o Judiciário para cessar descontos que alega serem indevidos em sua verba alimentar. Tal conduta não pode ser presumida como maliciosa sem prova robusta em contrário.

O entendimento firmado na sentença recorrida cria obstáculo indevido ao acesso à justiça, penalizando a parte mais vulnerável da relação de consumo sob o pretexto de combater o excesso de litigância.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença para que seja assegurado o devido processo legal, permitindo-se a instrução do feito e a análise do mérito da demanda propriamente dito.

DECISÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida.

Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a instrução processual necessária e prolação de nova decisão de mérito, afastando-se, por consequência, a multa por litigância de má-fé aplicada.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator