Apesar de devidamente intimados, o ente embargado não apresentou suas contrarrazões.

É o relatório.

2 – MÉRITO DO RECURSO 

O núcleo da controvérsia é definir se cabe sanar, via embargos de declaração, o alegado erro material referente à data da propositura da ação, de modo a alterar a extensão da prescrição reconhecida no acórdão. Em outras palavras, discute-se se a juntada de documento somente nesta fase recursal, após o julgamento da apelação, pode servir de fundamento para modificar o conteúdo condenatório, em prejuízo da Fazenda Pública, a única recorrente na apelação.

O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento, dentre outros, os princípios da segurança jurídica, da preclusão e da proibição da reformatio in pejus em sede recursal, de modo que um tribunal não pode agravar a situação da parte que foi a única recorrente (Súmula 45/STJ, por analogia), tampouco admitir inovação recursal tardia que deveria ter sido produzida em momento processual oportuno.

O primeiro e mais contundente óbice à pretensão da embargante é a preclusão consumativa.

O marco temporal do ajuizamento da ação foi expressamente fixado na sentença de primeiro grau como sendo 26/08/2015. Intimada daquela decisão, a parte autora, ora embargante, não se insurgiu no momento oportuno por meio do recurso cabível, qual seja, embargos de declaração, para corrigir o suposto erro fático. Sua inércia consolidou o fato nos autos.

Agora, em sede de embargos de declaração contra o acórdão, a parte anexa um documento (Id. 23291487) que já existia desde o início da lide, pretendendo reabrir uma discussão fática já superada.

É fundamental assentar que tal documento não constitui fato novo superveniente. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos só é permitida para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos. O documento em questão é preexistente, estava, ou deveria estar, na posse da parte autora desde o protocolo da ação.

A sua apresentação somente nesta fase processual avançada não pode ser admitida. Aceitá-la seria ignorar as fases processuais e o ônus da parte de instruir o processo no momento adequado, premiando a inércia e causando insegurança jurídica. Trata-se, portanto, de prova tardia sobre fato já coberto pela preclusão, não devendo ser levada em conta para a alteração do resultado.

Ainda que se pudesse, por amor ao debate, superar a preclusão, a pretensão da embargante esbarraria em um segundo e intransponível obstáculo, o princípio da proibição da reforma para pior (non reformatio in pejus).

A apelação foi interposta exclusivamente pelo Município. A autora não recorreu. O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso do ente público, estabeleceu o limite máximo da reforma em desfavor da autora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar tal procedimento, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. Em caso análogo, a Corte Superior decidiu que, embora as matérias de ordem pública devam ser consideradas, isso deve ocorrer dentro dos limites do recurso apresentado. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA . JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À ÚNICA PARTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO . REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n . 282 e 356 do STF. 2. As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício, desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais, mesmo que não expressamente requeridos pelo autor . 3. Em grau de recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos limites do recurso apresentado. 4 . Nesse contexto, se não houve recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença, mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo interno a que se dá provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1987414 SP 2021/0300776-2, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023)

"Apesar de as matérias de ordem pública serem passíveis de conhecimento de ofício, não é possível que o seu conhecimento, em sede de recurso especial, agrave a situação do recorrente, sob pena de reformatio in pejus." (AgInt no REsp 1.858.586/SP).

A aplicação deste entendimento ao caso concreto é direta. A autora conformou-se com a data de ajuizamento fixada na sentença. O Município (única parte recorrente) teve sua situação melhorada pelo acórdão. Piorar agora a situação do Município, em resposta a uma provocação da parte que não recorreu, seria violar frontalmente o devido processo legal recursal.

Acolher os embargos da parte apelada para corrigir um erro material que, na prática, agravaria a situação do único apelante, configuraria uma flagrante e inaceitável reformatio in pejus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em vedar tal procedimento, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É como voto.

      DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, por reconhecer que a questão fática da data de ajuizamento está acobertada pela preclusão, sendo inadmissível a inovação probatória nesta sede, e por verificar que o acolhimento da tese implicaria em vedada reformatio in pejus, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

                                                  DES.MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                                                       RELATOR