poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0801201-06.2022.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA LOPES PINTO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DILIGÊNCIAS CAUTELARES DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 – CIJEPI. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2023 – CNJ. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Maria Lopes Pinto contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais (Proc. nº 0801201-06.2022.8.18.0047), ajuizada em face do Banco Bradesco, na qual a autora afirma desconhecer contratação de empréstimo consignado e requer restituição em dobro dos descontos e indenização por danos morais. O juiz de origem determinou a juntada de documentos essenciais para afastar fundada suspeita de demanda predatória. Diante da inércia da autora, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A autora apelou.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão central em discussão, que consiste em definir se a exigência de documentos suplementares — procuração atualizada com firma reconhecida ou procuração pública, bem como comprovante de endereço recente —, quando fundada em suspeita de litigância predatória, é legítima e autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz possui poder geral de cautela e deve adotar providências para prevenir abusos processuais e demandas predatórias, conforme orienta a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação nº 127/2023 do CNJ, especialmente em casos de ações padronizadas envolvendo empréstimos consignados.

2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 33 do TJPI, autoriza a exigência de documentos específicos — incluindo procuração atualizada e comprovante de residência — quando houver fundada suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, com base no art. 321 do CPC.

3. A determinação de juntada dos referidos documentos visa assegurar a higidez da representação processual, confirmar o domicílio da parte e afastar indícios de litigância abusiva, não configurando excesso de formalismo, mas medida de cautela necessária ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Intimada para cumprir a determinação judicial, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos exigidos, e não justificou tal ausência nem mesmo em sede recursal, configurando descumprimento de determinação essencial ao prosseguimento do feito.

5. A inércia da parte diante de determinação clara e legítima conduz ao indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

6. A sentença está em consonância com entendimento consolidado do TJPI e com precedentes qualificados, cuja observância é obrigatória pelos órgãos fracionários, conforme prevê o art. 927, V, do CPC.

7. O art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso confronta súmula do Tribunal, como ocorre no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

1. É legítima a exigência de documentos suplementares, como procuração atualizada e comprovante de residência recente, quando houver fundada suspeita de litigância predatória, conforme Súmula nº 33 do TJPI e Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI.

2. A inércia da parte autora em atender determinação essencial para o saneamento da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

3. Decisões que observam entendimento sumulado pelo Tribunal permitem julgamento monocrático pelo relator, nos termos dos arts. 932, IV, “a”, e 1.011, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 321, 485, IV, 927, V, 932, IV, “a”, e 1.011, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33 do TJPI; Nota Técnica nº 06/2023 – CIJEPI; Recomendação nº 127/2023 – CNJ.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS” (Processo nº 0801201-06.2022.8.18.0047 – Vara Única da Comarca de Cristino Castro – PI), ajuizada por  MARIA LOPES PINTOREU, contra BANCO BRADESCO

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo com margem consignada que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais.

O d. Magistrado a quo proferiu DESPACHO ID 25099002 determinando:

“Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.”

A parte autora não juntou os documentos.

Em razão da inércia da parte autora/apelante, o d. Magistrado por SENTENÇA a quo assim decidiu: “Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.”

A parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO

É o relatório. Decido.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade/inexistência da relação contratual com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral.

O Magistrado a quo determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, a fim de que, sob o fundamento de que a demanda se enquadra no conceito de litigância predatória, promovesse a juntada aos autos de documentos considerados imprescindíveis ao regular prosseguimento da ação. O descumprimento da referida ordem culminou no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.

Pois bem. Analisando-se os autos, verifica-se que a determinação do juiz se baseou no poder geral de cautela, com o objetivo de prevenir lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com efeito, diante do expressivo aumento de ações judiciais versando, sobretudo, sobre a anulação de contratos de empréstimos consignados — nas quais se observa, com frequência, a utilização de petições padronizadas, destituídas de documentação mínima necessária à instrução do feito, e a propositura reiterada e desarrazoada de demandas em nome de um mesmo autor —, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023. Tal documento tem por finalidade orientar os magistrados quanto ao exercício de seu poder-dever de adotar diligências cautelares diante da existência de indícios caracterizadores de demanda predatória.

Importante transcrever o conceito de demanda predatória, conforme delineado na referida nota técnica: “São consideradas predatórias as demandas judicializadas de forma reiterada e, em regra, em massa, fundadas em teses genéricas, desprovidas das particularidades do caso concreto, com simples substituição dos dados pessoais da parte autora, de modo a dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.”

Dentre as providências recomendadas, destacam-se:

a) Exigência de procuração e comprovante de endereço atualizados, com poderes específicos, em caso de documentos desatualizados ou divergência de dados;

b) Apresentação de extratos bancários que demonstrem a ausência de liberação dos valores contratados;

c) Intimação pessoal do autor para confirmar a contratação do advogado e a assinatura da procuração;

d) Exigência de instrumento público nos casos de parte analfabeta;

e) Reconhecimento de firma como meio de autenticação.

O entendimento do TJPI, consolidado na Súmula nº 33, autoriza a exigência dos documentos acima referidos quando houver fundada suspeita de litigância predatória, com base no art. 321 do CPC.

Entretanto, tal análise deve ser realizada de forma concreta e casuística, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).

Verifica-se, no caso, que o Juízo de primeiro grau atuou de forma adequada, com fundamento em seu poder geral de cautela, ao identificar, de forma fundamentada, indícios de litigância abusiva. A medida adotada — exigência de comprovante de endereço atualizado e instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública— mostra-se justificada, especialmente diante da generalidade da petição inicial.

Intimada para apresentar tais documentos, a parte apelante se manteve inerte quanto ao comprovante, inclusive nem mesmo alegou tal justificativa do citado documento em suas razões recursais.

Importa destacar que o E. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, in verbis:

Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Não merece acolhimento a alegação de excesso de formalismo por parte do Juízo de origem. Ao contrário, é dever do magistrado, em observância ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), verificar, antes da análise do mérito, se o exercício do direito de ação ocorre de forma adequada, razoável e sem abusos.

A atuação do Juízo de primeiro grau, ao adotar diligências voltadas à adequada condução e instrução do feito, evidencia a busca pela verdade dos fatos, bem como o compromisso com a prevenção de abusos processuais e com a preservação da dignidade da Justiça e da boa-fé.

Nesse contexto, o poder do magistrado para determinar a emenda da petição inicial encontra respaldo no art. 321 do CPC, não havendo, portanto, violação aos princípios invocados pela apelante, tampouco amparo às demais alegações recursais, as quais devem ser rejeitadas.

Assim, não merecem prosperar as alegações da parte autora/apelante no tocante a determinação do Magistrado, pois, cuida-se de documentos mínimos, indiciários da causa de pedir da parte autora, e mais, visam afastar a fundada suspeita de demanda abusiva ou predatória, conforme enunciado da Súmula nº 33 e orientação da Nota Técnica nº 06/2023, deste E. TJPI.

Com efeito, a providência determinada pelo juízo a quo — não atendida pela parte apelante, revelando manifesta inércia — não configura excesso, tampouco desvio de finalidade, estando em consonância com o dever de cautela que incumbe ao julgador na apreciação e condução das demandas judiciais. Assim, reitera-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Ressalte-se, por fim, que as súmulas aprovadas pelo Plenário deste Egrégio Tribunal consubstanciam precedentes qualificados, cuja observância se impõe aos seus membros e órgãos fracionários, nos moldes do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, autorizando, inclusive, o julgamento monocrático da causa, a teor do que prescreve o art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, ambos do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

IV - Negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;”

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.”

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos.

Cumpra-se.