RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800959-03.2024.8.18.0039
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ANA KARLA LAGES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: ALISSON MOREIRA BATISTA, JUCELINO DE OLIVEIRA AQUINO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO FORMAL. FGTS DEVIDO. TEMAS 551 E 916 DO STF. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800959-03.2024.8.18.0039

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI 

RECORRIDO: ANA KARLA LAGES DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: ALISSON MOREIRA BATISTA - PI20364, JUCELINO DE OLIVEIRA AQUINO - PI21150

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

            Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

            Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

            Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

           Datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026