RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801400-45.2023.8.18.0030
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
Advogado(s) do reclamante: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
RECORRIDO: CARLENE DE FATIMA PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801400-45.2023.8.18.0030

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952-A

RECORRIDO: CARLENE DE FATIMA PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026