poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800080-43.2025.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BENEDITO PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise dos autos, verifica-se que, quando esteve na Primeira Instância, o procedimento adotado não seguiu o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, conforme se depreende da sentença de id 28745582.

Entretanto, o recurso foi remetido a esta Turma Recursal, quando, na realidade, com a devida vênia, a competência para o processamento e julgamento do recurso cabe ao E. TJPI, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.

Diante disso, determino o cancelamento da distribuição e a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para os devidos fins.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.