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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0821450-19.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ESPEDITO DOS SANTOS SANTANA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA OU MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 321 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Espedito dos Santos Santana contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0821450-19.2024.8.18.0140), ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual o autor alega descontos indevidos decorrentes de contrato consignado que afirma desconhecer. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de litispendência, sem prévia intimação para manifestação ou saneamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há uma questão central em discussão:
   A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência, mas sem oportunizar à parte autora prévia manifestação ou emenda, viola os princípios do contraditório, da não surpresa e do devido processo legal (arts. 10 e 321 do CPC), ensejando sua anulação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença que extingue o processo com base em litispendência sem conceder prévia oportunidade para manifestação viola o art. 10 do CPC, que proíbe decisão surpresa e assegura às partes o direito de se pronunciarem sobre fundamentos relevantes.

2. O juiz deve observar o art. 321 do CPC, que impõe a concessão de prazo para emenda ou saneamento quando identificar vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

3. A aplicação das Súmulas 33 e 34 do TJPI exige que, diante de suspeita de demanda predatória ou eventual irregularidade em procuração, seja oportunizada a regularização da inicial, não cabendo a extinção imediata do processo sem tal chance.

4. A jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP) estabelece que decisões que surpreendem as partes com fundamentos não debatidos previamente configuram nulidade por violação ao devido processo legal e ao contraditório substancial.

5. O Tribunal de Justiça do Piauí reconhece, de forma reiterada, que a ausência de oportunidade para manifestação ou produção de provas acarreta error in procedendo, impondo a anulação da sentença (TJPI, Apelação nº 0800434-57.2023.8.18.0103).

6. A sentença recorrida incorre em nulidade absoluta ao impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo o retorno dos autos à origem para regular saneamento e prosseguimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento:

1. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por litispendência, sem prévia intimação para manifestação ou emenda, viola os arts. 10 e 321 do CPC, configurando decisão surpresa e nulidade absoluta.

2. Identificada a ausência de contraditório prévio, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular saneamento e prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 10, 321 e 932, V, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2049625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/05/2023; TJPI, ApC nº 0800434-57.2023.8.18.0103, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 26/02/2025.

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPEDITO DOS SANTOS SANTANA para anular a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0821450-19.2024.8.18.0140 - 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI), ajuizada contra o BANCO DO BRASIL, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária alegando resumidamente, ter sido surpreendida com descontos em seus proventos decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer. Pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o Banco réu fosse condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados em dobro e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, dente outros.

Na SENTENÇA, o d. Magistrado singular, julgou:

“Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito e determino o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações.’’

A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção na caracterização de litispendência, sem, contudo, conceder prazo para emenda ou saneamento dos vícios apontados.

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustentando, em síntese, que a sentença é nula por violar os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da não surpresa (Art. 10 do CPC), uma vez que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre os fundamentos que levaram à extinção do feito. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento.

O banco apelado apresentou CONTRARRAZÕES, defendendo a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litispendência e ausência de comprovação do direito da autora.

Recebido o recurso em ambos efeitos.

É o relatório.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Conheço os recursos, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de "litigância predatória" e supostas irregularidades na procuração, sem prévia intimação para saneamento.

1 – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA (Arts. 10 e 321 do CPC)

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial. Em consonância com este preceito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu Art. 10, consagra o princípio da não surpresa, vedando ao juiz decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

No caso em análise, a sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, fundamentou sua decisão em aspectos de litispendência. Contudo, conforme alegado pelo apelante, não foi concedido prazo para que a parte autora pudesse se manifestar sobre tais fundamentos antes da prolação da sentença terminativa.

O Art. 321 do CPC é claro ao estabelecer o dever do juiz de oportunizar a emenda da petição inicial:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.”

A inobservância deste dispositivo configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, tornando a decisão nula.

Este Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive por meio de súmulas que orientam o saneamento do processo em casos de suspeita de demanda repetitiva ou irregularidades em procurações. A Súmula 33 do TJPI expressamente valida a exigência de documentos em casos de fundada suspeita de demanda predatória, mas, crucialmente, remete ao Art. 321 do Código de Processo Civil. Isso significa que, mesmo diante de tais suspeitas, a via processual adequada é a concessão de prazo para emenda da inicial, e não a extinção imediata do feito sem essa oportunidade.

Ainda, a Súmula 34 do TJPI oferece uma via processual alternativa para o saneamento de dúvidas sobre a validade do mandato em casos de suspeita de demanda predatória: a designação de uma audiência para ratificação. A opção do juízo de primeiro grau pela extinção direta, sem recorrer a esta medida que poderia ter sanado a suposta irregularidade do mandato, reforça a violação ao devido processo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a nulidade de decisões que surpreendem as partes com fundamentos não debatidos previamente, violando o Art. 10 do CPC:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023)

Este entendimento é corroborado pelo TJPI, em virtude da ausência de oportunidade de saneamento ou manifestação das partes, senão vejamos:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - Apelação Cível: 0800434-57.2023.8.18.0103, Relator.: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 26/02/2025)

A sentença de primeiro grau, ao extinguir o processo sem conceder à parte autora a oportunidade de sanar os vícios apontados ou de se manifestar sobre os fundamentos da extinção, violou flagrantemente o Art. 10 e o Art. 321 do CPC, bem como as súmulas e o entendimento dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Diante da nulidade processual insanável, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido saneamento e prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM para que seja oportunizada à parte autora a manifestação sobre a alegação de litispendencia, nos termos do Art. 321 do CPC, e o regular prosseguimento do feito para que o réu apresente contestação.

Sem condenação em custas e honorários recursais, dada a anulação da sentença.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.