Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que manteve a improcedência da ação, alegando omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais quando do julgamento da apelação, mesmo havendo condenação anterior e desprovimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC prevê a admissibilidade dos embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, cabendo sua oposição quando o julgado deixa de enfrentar questão juridicamente relevante. O acórdão embargado não analisou a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, embora presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC: condenação em honorários desde a origem, julgamento de recurso desprovido e incidência do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser obrigatória a majoração dos honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais, conforme precedente EDcl no REsp 1.856.491/PB. Diante da omissão identificada, impõe-se integrar o acórdão para majorar os honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos. Tese de julgamento: Há omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre a obrigatoriedade de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido e há condenação desde a origem, conforme a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.856.491/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 02.08.2021. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800198-70.2020.8.18.0084 - Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - 2ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800198-70.2020.8.18.0084

EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE BARRO DURO- CAMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

 

EMBARGADO: DEUSDETE LOPES DA SILVA, ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

RELATOR(A): Juíza Convocada MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

 

 

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que manteve a improcedência da ação, alegando omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais quando do julgamento da apelação, mesmo havendo condenação anterior e desprovimento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 1.022 do CPC prevê a admissibilidade dos embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, cabendo sua oposição quando o julgado deixa de enfrentar questão juridicamente relevante.

2. O acórdão embargado não analisou a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, embora presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC: condenação em honorários desde a origem, julgamento de recurso desprovido e incidência do CPC/2015.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser obrigatória a majoração dos honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais, conforme precedente EDcl no REsp 1.856.491/PB.

4. Diante da omissão identificada, impõe-se integrar o acórdão para majorar os honorários sucumbenciais, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de Declaração providos.

Tese de julgamento:

1. Há omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre a obrigatoriedade de majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

2. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido e há condenação desde a origem, conforme a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.856.491/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 02.08.2021.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão (ID 23641547), por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença em todos os termos. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem pagas pelo apelante."

Em sede de Embargos de Declaração (Id 25171405), o embargante alega omissão no acórdão embargado, posto que não foi aplicada a majoração aos honorários sucumbenciais, vez que destoa do entendimento dos tribunais, bem como fere princípios basilares, como a da causalidade, devendo incidir a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

Requer sejam acolhidos os aclaratórios, para que supra o vício de omissão, majorando os honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, o embargado impugnou os embargos de declaração (Id 26757596), aduzindo, que não merece reforma o acórdão, face a ausência de omissão. Requer sejam rejeitados os embargos apresentados.

É o relatório, 

 

VOTO

 

 

1 ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, visto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado. Ausente uma dessas hipóteses, resta evidenciado que os embargos declaratórios interpostos pela parte embargante não são cabíveis, uma vez que, tanto o juízo de primeiro grau, como essa Colenda Corte enfrentaram o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, como também em decisão embasada em jurisprudência firmada pelo STF e tribunais pátrios.

2 MÉRITO

O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, trata-se de verificar se houve ausência de enfrentamento de questões relevantes ou inocorrência interna quanto aos fundamentos jurídicos do julgado.

Segundo entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.[ ...] 

O embargante em sede de embargos de declaração alega que o acórdão embargado se mostra omisso, visto que não foi majorado os honorários advocatícios na fase recursal.

Em verdade procede o argumento de vício de omissão no acórdão embargado. Vejamos: o magistrado a quo, condenou a parte autora ao
pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em um primeiro momento.

Após, o ente público atravessar embargos de declaração, por se tratar de valor irrisório, o requerente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme consta do Id 13020449.

No entanto, do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte embargada, foi mantida a improcedência da ação, todavia, não foram majorados os honorários advocatícios.

Trago à colação o art. 85 do CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Segundo se infere, o magistrado a quo condenou a parte autora em honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Após, embargos, o requerente foi condenado a pagar honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo, pois, ser majorado o valor da sucumbência.

Neste sentido, é o entendimento do STJ, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA. 1. A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2. Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021)

 

3 DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos e DOU provimento, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

 

           JUIZA CONVOCADA