EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de litispendência em relação ao processo nº 0800663-92.2023.8.18.0078. O juízo de origem concluiu pela identidade entre as ações, considerando a existência das mesmas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as demandas, o que pressupõe identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 301, §2º), especialmente diante da alegação de que os processos envolvem contratos bancários distintos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora as partes sejam as mesmas, a litispendência somente se configura quando as ações apresentam o mesmo conteúdo litigioso, conforme doutrina citada (Didier Jr. e Zaneti Jr.). Os contratos discutidos nas duas demandas possuem números distintos, foram firmados em datas diversas e envolvem valores diferentes, o que afasta a identidade de causa de pedir e pedido. Inexistindo litispendência, é insubsistente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801551-85.2022.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801551-85.2022.8.18.0049

APELANTE: SEBASTIAO JOSE DE MATOS

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE FILHO, MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL DE HOLANDA CAVALCANTE

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de litispendência em relação ao processo nº 0800663-92.2023.8.18.0078. O juízo de origem concluiu pela identidade entre as ações, considerando a existência das mesmas partes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência entre as demandas, o que pressupõe identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 301, §2º), especialmente diante da alegação de que os processos envolvem contratos bancários distintos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Embora as partes sejam as mesmas, a litispendência somente se configura quando as ações apresentam o mesmo conteúdo litigioso, conforme doutrina citada (Didier Jr. e Zaneti Jr.).

Os contratos discutidos nas duas demandas possuem números distintos, foram firmados em datas diversas e envolvem valores diferentes, o que afasta a identidade de causa de pedir e pedido.

Inexistindo litispendência, é insubsistente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, impondo-se sua cassação para regular prosseguimento da ação.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de fevereiro de 2026.

 

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEBASTIÃO JOSÉ DE MATOS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico (Processo nº 0801551-85.2022.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI) interposta contra BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria sem que tenha realizado negócio jurídico apto a legitimar os descontos.

Pugna pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por sentença (ID 28010049 - Pág. 1/2), o d. Magistrado a quo, julgou: “Em análise, haja vista a litispendência presente no processo em comento, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, como exposto no art. 485, V, do CPC.”

Inconformado a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo que a sentença seja anulada para que o reconhecimento da litispendência seja afastada haja vista sua inocorrência diante da clara distinção entre os contratos e, consequentemente, entre as causas de pedir e os pedidos formulados.

A parte requerida apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

A celeuma cinge-se em verificar se a sentença atacada que reconheceu a litispendência entre o pedido inicial da ação originária e o pedido constante no processo nº 0800663-92.2023.8.18.0078 merece ser reformada.

Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau julgou como se houvesse identidade entre as ações que tramitam com as mesmas partes.

O artigo 301,§ 2º, do Código de Processo Civil dispõe que para que haja litispendência é necessária a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

No entanto, como advertem Didier Jr. e Zaneti Jr. (2012, p. 174), esta definição é insuficiente, pois "há litispendência quando pendem processos com mesmo conteúdo. A mesma situação jurídica controvertida é posta em mais de um processo para ser resolvida. Enfim, há litispendência quando o Poder Judiciário é provocado a solucionar o mesmo problema em mais de um processo" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 4. Processo Coletivo. 7. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012).

Em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se constatou a configuração de litispendência, porque as situações narradas trataram de anotações referentes à contratos diversos. Explica-se.

Verifica-se que este processo corresponde ao contrato bancário n. 97- 819531234/160317, realizado em 03/2017, no valor de R$ 1.101,08; o processo n. 0800152-84.2023.8.18.0049, corresponde ao contrato bancário n. N° 97- 819531234/160917, realizado em 09/2017, no valor de R$ 1.054,45, conforme extrato (Id 28009689 - Pág. 2).

Como visto, os valores e contratos discutidos são diferentes e foram realizados em dias distintos, não havendo, portanto, a litispendência suscitada. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSOS QUE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que reste configurada a litispendência, deve haver identidade das partes, causa de pedir e pedido entre as demandas, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que os processos em questão lastreiam-se em contratos distintos. 2. Sendo certa a ausência de litispendência entre o presente feito e aquele indicado como idêntico, a reforma da sentença que extinguiu a demanda com base neste fundamento é medida que se impõe. 3. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08013751020218120017 MS 0801375-10.2021.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/11/2021, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021)

Com efeito, não sendo idênticas a causa de pedir próxima e causa de pedir remota, não há que se falar em litispendência.

Isso posto, impõe-se a cassação da sentença para que haja o regular prosseguimento do feito em primeiro grau.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso interposto, para cassar a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator