RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801180-22.2023.8.18.0103
RECORRENTE: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA QUE NEGA TER CONSTITUÍDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL E DO RECURSO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ART. 76, §1º, I, C/C ART. 485, IV, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, na qual a autora busca restituição de parcelas descontadas e reparação moral. Certidão judicial demonstra que a autora compareceu pessoalmente ao Fórum e declarou não conhecer o advogado subscritor da petição inicial. Diante disso, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual. Recurso inominado interposto requerendo a reforma da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão:
   (i) definir se há mandato válido a justificar a capacidade postulatória para a interposição do recurso;
   (ii) estabelecer se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A negativa expressa da autora quanto à constituição do advogado subscritor da inicial evidencia ausência de mandato válido, configurando irregularidade insanável na representação processual (arts. 76, §1º, I, e 485, IV, CPC).

2. A situação revela indícios de prática de advocacia predatória, com possível captação irregular de clientela, conduta vedada pelo art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94, maculando a validade da relação processual e justificando a extinção do feito.

3. A jurisprudência reconhece que a inexistência de mandato válido impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual (TJPE, Apelação Cível nº 0000573-46.2023.8.17.3150, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 17/12/2024).

4. As razões recursais são desconexas e não enfrentam os fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada do STJ (AgInt nos EREsp 1927148/PE, DJe 24/06/2022).

5. A ausência simultânea de capacidade postulatória e de impugnação específica torna o recurso duplamente inviável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/02/2026 a 11/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. A parte autora objetiva a devolução de parcelas debitadas em seu benefício, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Conforme certidão de id. 67555757, a autora compareceu pessoalmente ao Fórum da Comarca de Matias Olímpio/PI, ocasião em que declarou não conhecer o advogado subscritor da petição inicial,

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I c/c art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de irregularidade na representação processual, diante de dúvida sobre a validade da procuração apresentada.

Interposição de recurso inominado, id. 27702242, em que se alega a necessidade de reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais.

É o relatório.

VOTO

Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade.

No caso em apreço, constata-se que a autora negou a constituição do advogado subscritor da petição inicial, substabelecente do recurso inominado interposto, circunstância que evidencia ausência de mandato válido e, por consequência, ausência de pressuposto processual essencial para o desenvolvimento regular da relação processual.

Trata-se, assim, de situação que apresenta indícios de captação ativa e irregular de clientela, mediante atuação de intermediário não habilitado (agenciador), prática vedada pelo art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94.

A conduta, além de configurar infração disciplinar, compromete a validade do mandato judicial, pois o vício na formação da relação de confiança entre cliente e advogado impede a subsistência legítima da relação processual.

Conforme reiterada jurisprudência, a ausência de conhecimento da parte sobre o profissional supostamente constituído, aliada à atuação de possíveis captadores, enseja o reconhecimento da nulidade da procuração e, por consequência, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (art. 485, IV, CPC).

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. DEMANDA PREDATÓRIA CONFIGURADA. NOTA TÉCNICA Nº 2 DO CIJUSPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, é legítima quando constatadas irregularidades na representação processual do autor, caracterizando prática de advocacia predatória.” (TJPE, Apelação Cível nº 0000573-46.2023.8.17.3150, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, j. 17/12/2024).

No caso dos autos, a autora afirma em suas manifestações que não conhece o advogado subscritor da petição inicial e substabelecente do recurso interposto. Dessa forma, não subsistindo a regularidade da representação processual, o ajuizamento da ação e a interposição do recurso por meio de intermediação autoriza não apenas a extinção do feito sem resolução de mérito, mas também a adoção de medidas cabíveis para fins de responsabilização do profissional subscritor.

A insurgência não observa a técnica recursal, apresentando exposição desconexa, com alegações que se confundem e se sobrepõem, sem enfrentar os fundamentos centrais da sentença.

Nesse sentido, aplica-se a orientação consolidada no STJ, no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

Dessa forma, o recurso é duplamente inviável: tanto pela ausência de capacidade postulatória válida quanto pela inobservância ao princípio da dialeticidade.

Assim, o recurso não merece ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator