RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800836-77.2025.8.18.0036
RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENEDITINOS
Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL E DOS RETROATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por servidor municipal, professor Classe SE, nível III, com jornada de 25 horas semanais, admitido em 01/11/2001, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação da gratificação de regência de classe e pagamento dos valores retroativos alegadamente devidos desde 2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o servidor comprovou o direito à implantação da gratificação de regência de classe e ao pagamento dos valores retroativos postulados desde 2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O órgão julgador, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, confirma a sentença por seus próprios fundamentos ao verificar que eles são suficientes para solucionar a controvérsia.

2. O conjunto probatório dos autos não evidencia que o Município tenha reconhecido administrativamente a gratificação de regência de classe para o autor, tampouco demonstra o preenchimento dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de valores retroativos.

3. O recorrente não apresenta elementos capazes de afastar os fundamentos da sentença, subsistindo a conclusão pela improcedência dos pedidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE LIMINAR que a parte autora, JOSE DE RIBAMAR DO NASCIMENTO, pleiteia em detrimento do MUNICIPIO DE BENEDITINOS. Aduz o requerente que exerce o cargo de professor classe SE, nível III, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, tendo sido admitido no município réu em 01/11/2001. Conta que, apesar de preencher todos os requisitos para o recebimento da gratificação de regência de classe, o demandado não implantou o adicional, o que resulta em um prejuízo financeiro desde 2019. Assim, pretende a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos a título de gratificação de regência de classe.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil (ID 29784500).

Inconformado, o autor, ora Recorrente, apresentou Recurso requerendo a reforma da sentença, para que seja julgado procedente os pedidos iniciais (ID 29784515).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator