RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800255-51.2024.8.18.0051
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RECORRIDO: GRACIOSA ANTONIA DE JESUS MOURA
Advogado(s) do reclamado: JARBAS FRANCISCO DA SILVA, JAMUEL FRANCISCO DA SILVA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em ação ajuizada por Graciosa Antônia de Jesus Moura, que alegou descontos indevidos em sua conta e em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado e de adesão a pacote de serviços bancários que não reconhece. A sentença declarou a inexistência das relações jurídicas apontadas, condenou o réu à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio necessário com o INSS a justificar a remessa do feito à Justiça Federal; (ii) verificar a existência de contratação válida entre as partes quanto aos empréstimos e serviços bancários impugnados; (iii) estabelecer a responsabilidade do banco pela devolução dos valores descontados; (iv) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica controvertida envolve apenas o banco e a consumidora, sendo desnecessária a presença do INSS no polo passivo, razão pela qual se afasta a preliminar de incompetência da Justiça Estadual.

2. O ônus da prova da contratação válida dos serviços e empréstimos é do banco, conforme as regras do CDC e do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e analfabeta.

3. A instituição financeira não apresentou prova suficiente da existência dos contratos questionados, tampouco de procuração por instrumento público, requisito necessário à validade de contratação por pessoa analfabeta, ensejando a declaração de inexistência das relações jurídicas e a restituição dos valores descontados.

4. A repetição em dobro do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida não justificada, independentemente da demonstração de má-fé.

5. A ocorrência de dano moral é configurada pela surpresa e angústia resultantes dos descontos não autorizados em benefício previdenciário, em violação à dignidade do consumidor e ao dever de boa-fé objetiva, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da contratação válida de empréstimo consignado e serviços bancários por parte de instituição financeira enseja a declaração de inexistência da relação jurídica.

2. Configura-se cobrança indevida, passível de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário.

3. A prática de descontos indevidos em proventos de consumidora idosa e analfabeta configura dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800255-51.2024.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: GRACIOSA ANTONIA DE JESUS MOURA
Advogados do(a) RECORRIDO: JAMUEL FRANCISCO DA SILVA - PI10663-A, JARBAS FRANCISCO DA SILVA - PI20723-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

             Trata-se de ação proposta por Graciosa Antônia de Jesus Moura em face do Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora alegou a existência de descontos indevidos em sua conta e em seu benefício previdenciário, afirmando não ter autorizado a contratação dos serviços e tarifas que lhe foram imputados, bem como não reconhecer a portabilidade de empréstimos consignados mencionada pela instituição financeira.

            Sobreveio sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:

A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos contratos referidos na inicial (contratos n° 0123478568896 e 0123478568967).

B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica firmada entre as partes referido na inicial (pacote de serviços “CESTA B. EXPRESS 1”).

B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento em dobro do que foi descontado, repetindo-se o indébito, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.”

            Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs Recurso Inominado, no qual suscita preliminar de incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, alegando litisconsórcio necessário e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças realizadas, afirmando que a autora utilizou serviços bancários de forma contínua, o que afastaria qualquer ilicitude. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, a validade das operações de portabilidade contratadas, e pugna, ao final, pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples e pela redução da indenização fixada. Requer, ainda, que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de sua patrona.

            As contrarrazões foram apresentadas.

            É o relatório.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

                 Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

             É como voto.

            Teresina, PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator