DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Eugênia Batista Pereira, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença entre o salário recebido e o piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, com aplicação da prescrição quinquenal. O feito tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça, que reconheceu a incompetência e determinou a remessa às Turmas Recursais. O recurso foi interposto dentro do prazo originalmente aplicável. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988, em razão da contratação temporária; (ii) determinar se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento do piso nacional do magistério. 3. A prescrição aplicável às demandas contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídico-administrativa é a quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal prevista para relações celetistas no art. 7º, XXIX, da CF/1988. 4. A sentença corretamente limitou os efeitos financeiros à diferença salarial devida nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Confirmam-se os fundamentos da sentença quanto ao mérito, diante da comprovação da disparidade entre a remuneração percebida e o valor do piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/2008. 6. O recurso foi interposto dentro do prazo correspondente ao rito inicialmente adotado, não havendo prejuízo processual com a posterior remessa às Turmas Recursais, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 7. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800913-56.2020.8.18.0135 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800913-56.2020.8.18.0135

REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO

Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SA ROCHA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO, GUSTAVO BARBOSA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BARBOSA NUNES

APELADO: MARIA EUGENIA BATISTA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: RUAN CARLOS SILVA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.   Apelação cível interposta pelo Município de São João do Piauí contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria Eugênia Batista Pereira, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença entre o salário recebido e o piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, com aplicação da prescrição quinquenal. O feito tramitou inicialmente no Tribunal de Justiça, que reconheceu a incompetência e determinou a remessa às Turmas Recursais. O recurso foi interposto dentro do prazo originalmente aplicável.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988, em razão da contratação temporária; (ii) determinar se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão do descumprimento do piso nacional do magistério.

3.   A prescrição aplicável às demandas contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídico-administrativa é a quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição bienal prevista para relações celetistas no art. 7º, XXIX, da CF/1988.

4.   A sentença corretamente limitou os efeitos financeiros à diferença salarial devida nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

5.   Confirmam-se os fundamentos da sentença quanto ao mérito, diante da comprovação da disparidade entre a remuneração percebida e o valor do piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/2008.

6.   O recurso foi interposto dentro do prazo correspondente ao rito inicialmente adotado, não havendo prejuízo processual com a posterior remessa às Turmas Recursais, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

7.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São João do Piauí em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Eugênia Batista Pereira, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença entre o salário efetivamente percebido e o valor correspondente ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com aplicação da prescrição quinquenal.

Alega o apelante, preliminarmente, a ocorrência de prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por se tratar de contrato temporário. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, e não celetista, razão pela qual incide a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, como corretamente reconhecido pelo juízo de origem.

A sentença limitou corretamente os efeitos financeiros aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando os parâmetros legais e constitucionais.

Em relação ao mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Lei nº 12.153/2009: 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.