EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800544-57.2019.8.18.0051
EMBARGANTE: MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA
Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou tese relacionada à exigência de apresentação de extratos bancários em ação que discute a legalidade de contratos bancários, sob a alegação de que haveria omissão e necessidade de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto relevante que devesse ser analisado, o que não se verifica no caso, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia.
2. A pretensão deduzida pelo embargante não aponta obscuridade, contradição ou erro material, limitando-se à tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado, o que é incabível por meio de embargos de declaração.
3. Os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento nem à rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (RTJ 158/270).
4. A matéria foi devidamente prequestionada para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
2. A tentativa de reexame da matéria por meio de embargos configura utilização indevida da via recursal, sendo incabível seu provimento.
3. A matéria objeto do recurso foi devidamente prequestionada para fins de instância superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara Especializada Cível de 06/02/2026 a 13/02/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido no processo em epígrafe, em que contende com BANCO PAN S/A. 

Alega, em suma, o embargante, que há omissão no julgado já que não teria sido observado a necessidade de inversão do ônus da prova, o que levaria a sentença apelada a ser considerada nula.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.

Vieram-me conclusos os autos. 

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. 

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.  Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

No caso em deslinde, o embargante apenas traz argumentos para a reforma do julgado, sem opontar qualquer omissão de fato ou contradição apta a ensejar aclaratórios. Em verdade,  não apontando qualquer fundamento de embargos de declaração.

Isso porque, se limita a tentar rediscutir a matéria, como se denota do seguinte trecho de seu recurso:

“Portanto, Doutos Julgadores, a parte autora ao entrar com a presente demanda cumpriu fielmente com todos os requisitos exigidos no artigo 319 do CPC, e consequentemente a exigência de extratos bancários, nos casos em que se discute a legalidade de contratos bancários, verdadeiramente, configura obstáculo de acesso ao Poder Judiciário..”

Ora, claramente se observa a intenção é de rediscutir a matéria, e, se entende, o embargante, ter havido erro no julgamento ou conclusão equivocada, precisa se atentar que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que, por óbvio, deve ser veiculado de forma outra, porquanto "os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento" (RTJ 158/270). 

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada. Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

III. DECISÃO

Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhe provimento, restando prequestionada a matéria.

 É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator