DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas, honorários advocatícios e multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. A parte apelante busca exclusivamente o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, sustentando inexistirem conduta dolosa ou intuito de tumultuar o processo, além de requerer a manutenção da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da parte autora caracteriza alguma das hipóteses legais de litigância de má-fé; (ii) saber se deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não admitida presunção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A análise dos autos revela que a parte apelante apenas buscou judicialmente direito que acreditava possuir, inexistindo comportamento malicioso ou atentatório à boa-fé processual. 5. Ausentes os requisitos do art. 80 do CPC, mostra-se indevida a penalidade aplicada. 6. A gratuidade judiciária deve ser mantida diante da inexistência de elementos que indiquem alteração na condição econômico-financeira da parte apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A penalidade por litigância de má-fé somente pode ser aplicada mediante comprovação de dolo processual específico da parte. 2. A mera dedução de pretensão posteriormente julgada improcedente não caracteriza má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.306.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801117-78.2023.8.18.0076 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801117-78.2023.8.18.0076

APELANTE: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO AGIBANK S.A

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com danos materiais e morais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas, honorários advocatícios e multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação.

2. A parte apelante busca exclusivamente o afastamento da penalidade por litigância de má-fé, sustentando inexistirem conduta dolosa ou intuito de tumultuar o processo, além de requerer a manutenção da gratuidade judiciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta da parte autora caracteriza alguma das hipóteses legais de litigância de má-fé; (ii) saber se deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não admitida presunção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
4. A análise dos autos revela que a parte apelante apenas buscou judicialmente direito que acreditava possuir, inexistindo comportamento malicioso ou atentatório à boa-fé processual.
5. Ausentes os requisitos do art. 80 do CPC, mostra-se indevida a penalidade aplicada.
6. A gratuidade judiciária deve ser mantida diante da inexistência de elementos que indiquem alteração na condição econômico-financeira da parte apelante.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento:
1. A penalidade por litigância de má-fé somente pode ser aplicada mediante comprovação de dolo processual específico da parte.
2. A mera dedução de pretensão posteriormente julgada improcedente não caracteriza má-fé.

---

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.306.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/05/2019.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801117-78.2023.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: DOMINGO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO 
Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO AGIBANK S.A
Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação interposta por Domingos Pereira de Oliveira Filho, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da AÇÃO Declaratória DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face do Banco Agibank S/A., ora apelado.

Em sentença(ID.28687372), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condenou a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenou-a, ainda, no pagamento de litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado e, no mesmo valor, multa com base no artigo 334. §8º, do CPC, ante o não comparecimento injustificado em audiência de conciliação, esta última revertida em favor do Estado.

Inconformada, a parte apelante (ID.28687381) insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se afaste a pena imposta por litigância de má-fé, tendo em vista sua hipossuficiência, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida na primeira instância.

Nas contrarrazões (ID.28687386), o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial. Ato contínuo, por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou a penalidade cabível.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação da parte autora em litigância de má-fé, eis que não configurado o dolo da parte. Mantendo incólume os demais termos a sentença.

 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

 

Teresina, 11/02/2026