RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800164-58.2025.8.18.0169
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
RECORRIDO: MARIA LUCIMAR LIMA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora da autora por débitos anteriores a 2020, declarou prescritos tais débitos, determinou a abstenção de nova interrupção pelo mesmo fundamento e condenou ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, além de confirmar a liminar de restabelecimento do serviço essencial.

2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos antigos, anteriores a 2020, encontra respaldo legal;
(ii) estabelecer se é devida a condenação por danos morais diante da interrupção indevida de serviço essencial.

3. A concessionária viola o art. 357 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 ao suspender o fornecimento de energia por débitos pretéritos, pois a norma veda expressamente a interrupção por dívidas antigas.

4. A cobrança de débitos superiores a cinco anos afronta o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que a suspensão do serviço para compelir o pagamento de dívida prescrita constitui prática abusiva.

5. A suspensão de serviço essencial como meio coercitivo caracteriza constrangimento ao consumidor, em desacordo com o art. 42 do CDC, configurando falha na prestação do serviço.

6. A responsabilidade da concessionária, objetiva (CDC, art. 14), decorre da interrupção indevida do serviço essencial, suficientemente demonstrada nos autos, estabelecendo-se o nexo causal e o dano.

7. A privação do fornecimento de energia elétrica, diante da adimplência das faturas recentes, configura dano moral indenizável, por violar a dignidade e as condições mínimas de subsistência da consumidora (CDC, art. 6º, VI; CF, art. 5º, X).

8. A sentença é confirmada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, pois apresenta fundamentação adequada e suficiente, inexistindo necessidade de apreciação exaustiva de todos os argumentos das partes.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 28/01/2026 a 04/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800164-58.2025.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA LUCIMAR LIMA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora sustenta ter tido o serviço essencial de energia elétrica indevidamente interrompido, apesar de estar adimplente com as faturas mais recentes. A suspensão do fornecimento teria sido motivada por débitos antigos, anteriores ao ano de 2020, que a autora entende estarem prescritos. A medida liminar foi deferida para determinar a imediata religação da energia elétrica, providência que foi cumprida.

Sobreveio sentença (id nº28888306) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

“(…)

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a interrupção do serviço decorreu de débitos antigos, anteriores ao ano de 2020, mesmo estando a autora em dia com as faturas mais recentes. A conduta da ré contraria o disposto no art. 357 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, que veda expressamente a suspensão do fornecimento por débitos pretéritos.

Além disso, a tentativa de cobrança de valores vencidos há mais de cinco anos encontra óbice no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

A suspensão de serviço essencial como meio coercitivo para cobrança de dívida prescrita configura violação ao art. 42 do CDC, que proíbe o consumidor de ser exposto a ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para sua caracterização a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. A interrupção indevida do serviço essencial, diante da adimplência com os débitos atuais, é falha na prestação do serviço, que causou abalo à parte autora.

Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e do art. 5º, X, da Constituição Federal, a autora faz jus à reparação por danos morais, em razão da privação indevida de um serviço indispensável à sua subsistência e dignidade.

O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), suficiente para compensar os transtornos e desestimular condutas semelhantes por parte da requerida.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possíveis.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para:

 Confirmar a liminar anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 6609775 da autora, devendo a ré abster-se de nova suspensão com fundamento em débitos anteriores a 2020;

 Declarar a prescrição dos débitos anteriores a janeiro de 2020, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil;

 Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ);

 Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso.

 Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

 (...)”

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (id nº28888308) aduzindo, em síntese: Preliminar: Da aplicação do prazo decenal. Mérito: i) Da veracidade dos fatos e da legitimidade do procedimento; ii) Da presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; iii) Do ônus da prova e a impossibilidade de sua inversão no caso em tela; iv) Da inexistência de indenização por danos morais e v) Da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (id nº28888313).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 03/03/2026