DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob fundamento de abandono da causa. A ação fora originalmente ajuizada por instituição financeira, e, após a cessão do crédito a fundo de investimento, este requereu reiteradamente sua habilitação no polo ativo, a exclusão do cedente e a vinculação de patrono para fins de intimação. Tais requerimentos, todavia, não foram apreciados, o que levou à expedição de intimações equivocadas ao cedente e à consequente extinção do feito por suposta inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando há pedido de substituição processual não apreciado e a intimação foi direcionada à parte que já não detinha a titularidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, a qual deve ser dirigida ao real titular do direito discutido na demanda. 4. Configura error in procedendo a extinção do feito sem que o juízo tenha previamente apreciado o pedido de habilitação do cessionário do crédito, circunstância que afeta a regularidade da legitimidade ativa e o correto destinatário das intimações. 5. A ausência de pronunciamento judicial sobre a substituição processual inviabiliza a responsabilização do cessionário por eventual inércia processual, sobretudo quando há reiteradas manifestações expressando interesse no prosseguimento da ação. 6. A intimação direcionada à parte equivocada (cedente) vicia o ato processual e impede o reconhecimento de abandono da causa, pois o verdadeiro interessado (cessionário) não foi validamente cientificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é inválida quando a intimação é dirigida à parte sem legitimidade ativa após cessão de crédito não apreciada pelo juízo. 2. A omissão na análise do pedido de substituição processual constitui nulidade por error in procedendo, ensejando a cassação da sentença. 3. O juízo deve, previamente à extinção por abandono, decidir sobre eventual habilitação do cessionário, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802771-78.2018.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802771-78.2018.8.18.0140

APELANTE: BANCO PAN S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Advogado(s) do reclamante: MOISES BATISTA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES BATISTA DE SOUZA, RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, DAVID SOMBRA PEIXOTO

APELADO: CARMEM LUIZA MUTRAN BARROS

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CESSÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob fundamento de abandono da causa. A ação fora originalmente ajuizada por instituição financeira, e, após a cessão do crédito a fundo de investimento, este requereu reiteradamente sua habilitação no polo ativo, a exclusão do cedente e a vinculação de patrono para fins de intimação. Tais requerimentos, todavia, não foram apreciados, o que levou à expedição de intimações equivocadas ao cedente e à consequente extinção do feito por suposta inércia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando há pedido de substituição processual não apreciado e a intimação foi direcionada à parte que já não detinha a titularidade do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, a qual deve ser dirigida ao real titular do direito discutido na demanda.

4. Configura error in procedendo a extinção do feito sem que o juízo tenha previamente apreciado o pedido de habilitação do cessionário do crédito, circunstância que afeta a regularidade da legitimidade ativa e o correto destinatário das intimações.

5. A ausência de pronunciamento judicial sobre a substituição processual inviabiliza a responsabilização do cessionário por eventual inércia processual, sobretudo quando há reiteradas manifestações expressando interesse no prosseguimento da ação.

6. A intimação direcionada à parte equivocada (cedente) vicia o ato processual e impede o reconhecimento de abandono da causa, pois o verdadeiro interessado (cessionário) não foi validamente cientificado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A extinção do processo por abandono da causa é inválida quando a intimação é dirigida à parte sem legitimidade ativa após cessão de crédito não apreciada pelo juízo.

2. A omissão na análise do pedido de substituição processual constitui nulidade por error in procedendo, ensejando a cassação da sentença.

3. O juízo deve, previamente à extinção por abandono, decidir sobre eventual habilitação do cessionário, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0802771-78.2018.8.18.0140), ajuizada em face de CARMEM LUIZA MUTRAN BARROS.

Na sentença (ID. 19733106), o magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

 

“A presente demanda tramitou regularmente ficando a parte autora inerte ao chamado do poder judiciário para promover os atos e diligências que lhe competem.

Intimada, por seu advogado e pessoalmente, a parte autora não apresentou qualquer manifestação. Sendo inequívoco, portanto, o desinteresse na continuidade do feito.

Decido.

Quando o autor (a) deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Desse modo, cumpridas as formalidades legais inerentes as intimações direcionadas ao seu advogado e pessoalmente.  Havendo ainda a advertência de que o processo poderia ser extinto, é cediço reconhecer a aplicação do disposto no artigo 485, III do código de processo civil.

Ex positis, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 485, III do código de processo civil”.

 

Nas razões recursais (ID. 19733108), o apelante sustenta que embora tenha requerido sua habilitação no polo ativo e a substituição do Banco PAN S.A., tais requerimentos jamais foram apreciados pelo juízo de origem. Afirma que, em razão dessa omissão, as intimações subsequentes, inclusive aquela destinada a manifestar interesse no prosseguimento do feito, foram indevidamente direcionadas ao antigo credor e a patrono que já não representava o autor, inviabilizando a atuação processual do Fundo. Aduz, ainda, que não houve regular intimação pessoal do verdadeiro titular do crédito e de seu advogado, o que configura violação aos arts. 9º, 10 e 485, §1º, do CPC, bem como ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Requer a cassação da sentença para que o processo retome seu curso regular.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

 

I. Requisitos de admissibilidade

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

 

II. Matéria de mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que restou configurado o abandono da causa.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que jamais permaneceu inerte no curso da demanda, tendo, ao contrário, requerido reiteradas vezes sua habilitação no polo ativo após a cessão do crédito originalmente pertencente ao Banco PAN S.A. Defende que os pedidos de substituição processual — formulados desde abril de 2020 e renovados em outubro de 2021 — não foram apreciados pelo juízo de origem, o que culminou na expedição de intimações à parte equivocada e, por consequência, na indevida extinção do processo sem julgamento do mérito.

A ação foi originalmente ajuizada pelo Banco PAN S.A., sobrevindo, durante a tramitação, a cessão do crédito ao ora apelante, que, de forma expressa, requereu: (i) a exclusão do Banco PAN do polo ativo; (ii) sua habilitação como novo titular do direito material discutido; e (iii) a vinculação de seu patrono para fins de recebimento exclusivo das intimações.

Consoante demonstram os autos, tais requerimentos foram formulados em 01/04/2020 (ID. 19733071) e reiterados em 28/10/2021 (ID. 19733089), permanecendo, contudo, sem qualquer pronunciamento judicial. Apesar disso, ao expedir ato ordinatório (ID. 19733099) para que a “parte autora” se manifestasse quanto ao prosseguimento do feito, o juízo direcionou a intimação ao Banco PAN, e não ao Fundo cessionário — único detentor da legitimidade ativa à época.

A partir dessa equivocada premissa, e diante da natural ausência de manifestação do Banco PAN, o magistrado extinguiu o processo por abandono, aplicando o art. 485, III, do CPC.

Do exame do histórico processual, evidencia-se claro error in procedendo. Isso porque, noticiada a cessão de crédito e expressamente requerida a substituição da parte autora, incumbia ao magistrado apreciar previamente tal pleito, porquanto diretamente relacionado à legitimidade ativa ad causam e, consequentemente, ao correto endereçamento de quaisquer intimações.

No caso, a intimação pessoal para manifestação sobre o prosseguimento do feito — condição indispensável à extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC — foi dirigida a sujeito que já não mais detinha titularidade do crédito, sendo incontroverso que o apelante, verdadeiro interessado, jamais foi intimado pessoalmente, assim como seu advogado não recebeu qualquer ciência, ainda que houvesse peticionado solicitando vinculação exclusiva para fins de intimação.

A extinção do processo, portanto, decorreu de suposta inércia imputada equivocadamente ao cedente, quando o cessionário já havia manifestado interesse inequívoco no prosseguimento e diligenciado pela regularização de sua posição processual. Trata-se, em essência, de nulidade decorrente da falta de apreciação do pedido de habilitação, o que viciou toda a sequência dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA . PEDIDO NÃO ANALISADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO POR ABANDONO DO CEDENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADA . ERROR IN PROCEDENDO. 1. Noticiada a cessão do crédito discutido nos autos e postulada a substituição processual, competia ao magistrado, antes de extinguir o processo, analisar o pedido pendente, o qual interfere na legitimidade ativa ad causam. 2 . A extinção prematura do processo constitui error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que lá aprecie o pedido pendente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

(TJ-GO - APL: 02857923620148090093, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020)

 

Diante desse cenário, impõe-se sua cassação, com o retorno dos autos à origem para que o pedido de substituição processual seja devidamente analisado, restabelecendo-se a regularidade da marcha processual.

 

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de substituição processual.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

É o voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator