poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800569-38.2022.8.18.0060
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A.  em face da decisão de ID 25064289 que deu provimento à Apelação Cível interposta por MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA, ora embargada.

Irresignado com o julgamento proferido, o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 25487058), alegando, em síntese, que o acórdão foi omisso por não considerar a anuência da parte autora na contratação e a liberação de valores em seu benefício. Aduz também a prescrição do fundo de direito. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 

Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 28353305), na qual alega não haver prescrição aplicável ao caso, tampouco regularidade do negócio jurídico, motivo pelo qual pede pelo não acolhimento dos embargos.

É o que basta relatar.

II - FUNDAMENTO

Antes de tudo, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do mérito. 

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, que diz:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da decisão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observo que o embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado e, para isso, alega omissão quanto à regularidade do negócio entabulado entre as partes, bem como quanto à incidência da prescrição parcial.

No que diz respeito à validade do negócio jurídico, o que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando a decisão devidamente fundamentado, abordando cada um dos pontos apontados no recurso de apelação.  

Com efeito, apesar de sucinta, há manifestação suficiente para o deslinde da causa, senão vejamos:

“Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, sem assinatura a rogo (ID. 19198506), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil.

[...]

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da autora (ID. 19198508), com a devida correção monetária desde a data de disponibilização na conta.” [...]

Desse modo, de uma breve leitura da fundamentação da referida decisão é possível constatar que o ponto trazido pela parte embargante, acerca da validade do negócio jurídico, foi devidamente discutido e ponderado.

No tocante à prescrição alegada pela instituição financeira, firmou-se o entendimento, no IRDR 03 deste TJPI (Proc. 0759842-91.2020.8.18.0000), de que, nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto efetuado.

No entanto, no presente caso, verifica-se não haver a prescrição do fundo de direito, mas sim, a prescrição parcial, referente às parcelas anteriores a março de 2017, por terem estas vencido antes dos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação. 

Segue entendimento adotado por este tribunal em casos semelhantes:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA DOS REPASSES DOS VALORES TOMADOS DE EMPRÉSTIMO . REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO . SUPERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO . PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O banco embargante aponta, inicialmente, a existência de suposta contradição, uma vez que há prova nos autos dos repasses dos valores tomados de empréstimo . Veja-se, contudo, que o embargante não destaca espécie de contradição (contradição interna); ou seja, uma incoerência ou desarmonia entre os fundamentos consignados no acórdão e a sua conclusão. Em verdade, o que o recorrente pretende é rediscutir questão de mérito já examinada por esta Corte de Justiça. O mero inconformismo com o acórdão não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. Precedentes . 2 - Omissão acerca do exame da prescrição. Superação. Em sede de ação que se discute a contratação de empréstimo consignado, para pagamento em parcelas descontadas de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC (Súmula nº 297 do STJ) . Precedentes. 3 - O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto alegado indevido. Precedentes. Afastada a tese da prescrição do fundo de direito . Prescrição apenas das parcelas descontadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000234-94.2017 .8.18.0038, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 28/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Dessa forma, há necessidade de reforma parcial do julgado para sanar a omissão apontada, relativa à prescrição parcial.

III - DECIDO

Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos com efeitos infringentes para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, reformando a decisão embargada apenas para reconhecer a incidência da prescrição quanto às parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator