CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVA PRÉ-EXISTENTE NÃO APRESENTADA NA FASE INSTRUTÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
 

I. CASO EM EXAME: Ação visando a nulidade de cartão de crédito consignado não contratado. O réu habilitou advogado nos autos, mas não contestou e não compareceu à audiência. Decretada a revelia e julgado procedente o pedido com base na presunção de veracidade e provas documentais do autor. 
 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Validade da citação frente ao comparecimento espontâneo; (ii) Preclusão da prova documental juntada apenas no recurso; (iii) Manutenção da condenação. 
 

III. RAZÕES DE DECIDIR: 

IV. DISPOSITIVO E TESE: 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO PINE S/A em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. 

Na origem, a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma "Reserva de Cartão Consignado" (RCC) que afirma não ter contratado. O juízo de primeiro grau decretou a revelia da instituição financeira, uma vez que, apesar de ter constituído advogado nos autos, não apresentou contestação e não compareceu à audiência. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento dos descontos e condenou o Banco à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente argui preliminar de nulidade de citação por inobservância do Domicílio Judicial Eletrônico. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico, juntando extemporaneamente o contrato e comprovantes de transferência, requerendo a improcedência da ação ou a compensação de valores. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade de citação. Conforme acertadamente fundamentado pelo juízo de origem na decisão de embargos, a parte recorrente compareceu espontaneamente aos autos antes da audiência, habilitando advogado. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, o que não ocorreu, caracterizando a correta decretação da revelia. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.