APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800551-84.2024.8.18.0112
APELANTE: RAIMUNDA FERREIRA LIMA ROCHA
Advogado(s) do reclamante: ARTHUR CORDEIRO BARBOSA, ANA NAGYLA MENDES DA SILVA
APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Advogado(s) do reclamado: VIVIANI FRANCO PEREIRA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  TAXAS DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.  SÚMULA 35, E. TJPI. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME 

1.Apelação interposta contra sentença, proferida em autos de ação de cancelamento de serviço não contratado c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a parte ré  à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A demandante requer a majoração dos danos morais.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há uma controvérsia: (i) definir se é cabível a majoração do quantum indenizatório.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. A empresa não comprova a regularidade do negócio jurídico, uma vez que não apresentou o contrato referente aos serviços de administração. Com efeito, a cobrança de tais taxas é ilegítima;  

4.O valor arbitrado de R$2.000  observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade compensatória e pedagógica da indenização, em consonância com precedentes da Câmara Especializada Cível do TJP.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5.Recurso parcialmente provido.  

Teses de julgamento: 

1.A inexistência de contrato torna inválida a cobrança de tarifas relativas a produtos bancários, nos termos da Súmula 35 do ETJPI. Com efeito, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais mostram-se cabíveis. 

2.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se prestando ao enriquecimento ilícito. 

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º,VIII, art. 42, parágrafo único. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021. TJPI, Súmulas 26 e 35.  

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800551-84.2024.8.18.0112
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA FERREIRA LIMA ROCHA 
Advogados do(a) APELANTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - MA17483-A, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513-A

APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Advogado do(a) APELADO: VIVIANI FRANCO PEREIRA - SP410071

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por RAIMUNDA FERREIRA LIMA ROCHA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, ora apelada. 

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da rubrica “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, determinar a cessação da cobrança, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais é irrisório diante da gravidade dos descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário, reiterando que não houve comprovação de contratação por parte da apelada e que os descontos comprometeram sua subsistência. Sustenta que os danos morais configuram-se in re ipsa e que, em casos semelhantes, têm sido arbitrados valores entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Requer, assim, a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 5.000,00. 

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que suspendeu os descontos tão logo teve conhecimento da ação, que havia relação jurídica entre as partes, que os valores descontados eram módicos e não comprometeram a subsistência da autora. Sustenta a inexistência de má-fé, defendendo a impossibilidade de aplicação de restituição em dobro, além de argumentar que não se configura dano moral, pois os descontos não causaram constrangimento ou abalo relevante, tratando-se de mero dissabor. Defende a manutenção integral da sentença, requerendo o improvimento do apelo. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). 

É o relatório 

Inclua-se o feito em sessão de julgamento: 

VOTO

Inicialmente, recebo o recurso quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.    

Mantenho a gratuidade da justiça já deferida à parte autora em primeiro grau.

Da Inexistência De Contratação  

Cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação objeto da demanda.  

No caso vertente, a instituição financeira não apresentou contrato referente aos serviços de administração.

Nesse sentido, versa a jurisprudência do E.TJPI:  

Súmula 35,TJPI- “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” 

Destarte, a sentença, no tocante à declaração de inexistência da relação jurídica entre ré e autora,   deve ser mantida. 

Da Repetição do Indébito em Dobro 

Destarte, em face da falha na prestação de serviços, impõe-se reconhecer que ocorreu o pagamento indevido, gerando, desse modo, o direito à repetição de indébito nos termos do art. 42 CDC, parágrafo único.   

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir:   

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.   

[...]   

TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos).   

Nesse sentido, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, o STJ fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.”   

Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva.   

Assim, a sentença mostrou-se acertada ao determinar a repetição do indébito em dobro, em razão da cobrança indevida  e da ausência de contrato válido que justificasse os descontos realizados. 

Dos Danos Morais 

Relativamente aos danos morais, a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração na autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. 

De tal modo, em regra, não há necessidade de prova do dano moral, pois ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento (e consequente condenação ao pagamento de indenização), a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. 

No caso vertente, considerando que o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, na medida em que efetuou descontos indevidos sem a demonstração de contrato válido com a parte autora, julgo que resultaram suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. 

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. 

Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. 

Destarte, entende-se que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. 

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. 

Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação desta verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  

Dos Juros e da Correção Monetária 

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros. 

Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). 

No que se refere aos danos morais os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório. 

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.  

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.  

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) fora plicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civi), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto,  nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 35, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e VOTO pela MAJORAÇÃO dos DANOS MORAIS para o valor de R$2.000,00(dois mil reais).  

Nos demais termos, mantenho a sentença hígida.  

É o voto.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator