AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0803554-90.2022.8.18.0088
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
AGRAVADO: ELISA ALVES DA ROCHA ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MONTANTE EXORBITANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão que, ao julgar a apelação da instituição financeira, deu-lhe parcial provimento para determinar a repetição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme o paradigma do STJ (EAREsp 676608/RS). O agravante alega que o valor é desproporcional ao dano moral sofrido.

2.A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência aplicável.

3.O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando equilibrar a reparação do dano com a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima e à punição desmedida do réu.

4.O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra amparo na jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que adota esse patamar como parâmetro razoável em casos similares.

5.A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, as condições das partes e o caráter pedagógico da sanção, sem efeito confiscatório.

6.A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e encontra-se em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais e legais vigentes, não se justificando sua alteração.

7.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão (ID. 22089673), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0803554-90.2022.8.18.0088), movida por ELISA ALVES DA ROCHA ARAUJO, ora agravada.

Na decisão (ID. 22089673), este relator deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO PAN S.A., para determinar: “a restituição simples dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, caso existam.”

Nas razões recursais (ID. 25049208), o agravante sustenta a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, afirma que o valor da indenização foi fixado em valor exorbitante/desproporcional. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Sem contrarrazões (ID. 27256190).

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA DE MÉRITO

Em suas razões recursais (ID 25049208), a instituição financeira agravante sustenta, em síntese: a) a inexistência de danos morais indenizáveis, sob o argumento de que os fatos não passaram de mero aborrecimento; e b) subsidiariamente, o excesso do valor fixado, pleiteando sua redução em observância à proporcionalidade.

II. 1. Da Configuração do Dano Moral

No que tange à tese de inexistência de danos, esta não merece prosperar. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Ao realizar descontos sem a devida comprovação de lastro contratual ou prova de repasse do crédito (TED), a instituição falha no seu dever de segurança, configurando defeito na prestação do serviço.

O dano moral, neste caso, decorre da privação indevida de verba alimentar e da angústia imposta ao consumidor, que se vê compelido a judicializar a questão para interromper lesão ao seu patrimônio. Não se trata de mero dissabor, mas de prática abusiva que atenta contra a dignidade do consumidor. Portanto, afasto a alegação de ausência de dano.

II.2. Do Quantum Indenizatório

Inicialmente, o agravo interno visa, essencialmente, modificar a decisão que manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que seria inadequado perante os danos sofridos.

Todavia, ao fixar o valor da indenização, a decisão baseou-se na razoabilidade e proporcionalidade, princípios que orientam a fixação dos danos morais. Veja-se:

“ Por óbvio, sem contrato e TED, afasta-se a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

Com efeito, não há que se falar em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos.

Quando a indenizatório por danos morais, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Ademais, a jurisprudência pátria, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que a fixação do valor para danos morais deve respeitar a gravidade do ato, a condição social e econômica da vítima, e a necessidade de que a sanção tenha caráter pedagógico e punitivo, mas sem caráter confiscatório. Portanto, a decisão de fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 está devidamente fundamentada, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator