poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0827135-17.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento]
APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DAS SECRETARIAS DA JUSTICA E DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. ORDEM PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLJUSPI contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0827135-17.2018.8.18.0140) ajuizada pelo apelante em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Em virtude do pedido de justiça gratuita em sede recursal, determinei a intimação do recorrente para demonstrar a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC (Id. 27841928).

Sem manifestação do sindicato apelante, em decisão monocrática (Id. 28341759), indeferi o pedido de justiça gratuita e determinei ao recorrente o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

O apelante manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Ao compulsar os autos, verifiquei que o recorrente, mesmo após a devida intimação, não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita. Ademais, indeferido o benefício, o recorrente não cumpriu a ordem pagamento do preparo recursal, nem mesmo interpôs o recurso adequado na hipótese.

Com efeito, preclusas as questões decididas e não tendo havido o recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção. Prevê, para tanto, o art. 1.007, caput, do NCPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

Estabelece, ainda, o art. 932 do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Por conseguinte, ante a deserção e sua consequente inadmissibilidade, o apelo não merece conhecimento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator